Monthly Archives: dezembro 2013

Penal. Estelionato. Uso fraudulento de cartão corporativo. Ticket car. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. As características do crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), comportamento social reprovável de lesão deliberada ao patrimônio - uso, mediante fraude, de cartão corporativo do DPRF/MJ de abastecimento de combustível, com prejuízo econômico ao DPRF -, não se…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime de Estelionato previdenciário. Delito permanente. Termo a quo do prazo prescricional. Data da Suspensão administrativa do benefício. Prescrição Pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. I. A prática do delito de estelionato, mediante concessão fraudulenta de benefício previdenciário constitui delito permanente em relação ao beneficiário das prestações periódicas, devendo…

Penal. Prescrição. - Regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, pelo prazo de quatro anos, desconsiderado o aumento da continuidade delitiva (art. 119 do CP e Súmula 497 do STF) e decorrido tal lapso temporal da consumação da infração criminal até o recebimento da denúncia é de ser reconhecida a prescrição da…

Penal. Processual penal. Importação de armamento de uso restrito. Competência federal. Desclassificação indevida para o tipo penal inserto no art. 16 da lei 10.826/03. Ausência de recurso ministerial. Manutenção. Autoria. Provas suficientes. Majorante prevista no art. 19. Afastamento. 1. O armamento, de origem estrangeira, foi apreendido em fiscalização a ônibus de turismo proveniente da fronteira…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 1, i, lei 8.137/90. Principio da Insignificância. Configurado. Sentença mantida. 1. Declarações falsas às autoridades fazendárias com o fim de usufruir de benefício fiscal a que não fazia jus, especificamente isenção de IPI para taxi. O denunciado teria informado ser condutor de passageiros na categoria de aluguel de…

Penal. Delito do art. 317, caput, c/c § 1º do cp (corrupção passiva majorada). Materialidade e autoria duvidosas. Aplicação do princípio do in Dubio pro reo. Apelações providas. I - A materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 317, caput, c/c § 1º do CP, são dúbias nos autos. II - Revela-se temerário…

Penal. Processo penal. Rejeicao de denuncia. Contrabando. Correta a decisao que rejeitou denuncia por crime de contrabando em desfavor de comerciante que mantinha em seu bar tres maquinas cacaniqueis, apreendidas em operacao realizada na periferia de Vila Velha/ ES. Poder-se-ia cogitar em dolo do comerciante quanto ao crime de contrabando apenas se pudesse abrir as…

Penal. Apelações criminais. Tráfico internacional de drogas. Pedido de aguardar O julgamento em liberdade: prejudicado. Réu que respondeu preso ao processo. Materialidade e autoria comprovadas. Coação moral irresistível: não Comprovada. Quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo Legal. Manutenção da circunstância atenuante da confissão. Transnacionalidade do delito caracterizada. Bis in idem não configurado.…

Penal. Art. 171, § 3º, do cp. Estelionato contra o inss. Recebimento indevido de aposentadoria. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Custas processuais. 1. Incorre nas penas do art. 171, caput e §3º, c/c art. 71 do Código Penal, quem obtém, para si ou para outrem,…