Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90 (redução de tributos federais). Consumação. Constituição Definitiva do crédito. Súmula vinculante 24 do stf. Condição objetiva de Punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Erro de proibição. Não caracterização. Dolo. Ausência de provas. Princípio in dubi pro reo. Fatos: 1-…
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Habeas Corpus Nº 253.268 – Rj
Penal. Crime de tráfico ilícito de Entorpecentes. Condenação. Pedido de aplicação do art. 33, § 4.º, da lei n.º 11.343/2006. Causa especial de diminuição de pena Afastada pelas instâncias ordinárias. Ausência de Constrangimento ilegal. Impossibilidade de análise de Matéria fático-probatória. Pleito de substituição da pena Privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito…
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Embargos Infringentes E De Nulidade Nº 0011265-38.2009.4.03.6119/sp
Penal. Processual penal. Embargos infringentes em apelação criminal. Tráfico Transnacional de drogas. Autoria conhecida. Réu preso em flagrante. Irrelevância para a descaracterização da confissão. Fundamento da Condenação. Incidência da atenuante. Causa de redução de pena prevista no § 4º Do art. 33 da lei 11.343/06: inaplicabilidade aos “mulas“ do tráfico que Transportam grande quantidade de…
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Apelação Criminal Nº 0019324-52.2009.404.7100/rs
Penal. Guarda de moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cp. Prova ilegal. Entrada no domicílio franqueada pelo morador. Autoria. Desclassificação. Confissão espontânea. 1. Não configurou ilegalidade na obtenção da prova, porquanto o próprio réu após sua prisão, acompanhou os policiais civis em sua residência e lá encontraram uma quantia em cédulas falsas escondidas no…
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Acr – 7974/rn – 2005.84.02.000781-4
Penal e processual penal. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus, atacando sentença condenatória calcada na prática dos crimes previstos nos artigos 298 e 304, ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade do réu Marcelo Mário Porto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, à vista da certidão de óbito acostada…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 32.360 – Pr
Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de Drogas, petrechos destinados ao tráfico e Associação para o tráfico (artigos 33, 34 e 35 da lei 11.343/2006). Alegada litispendência com outra ação Penal na qual o recorrente foi acusado de Associação para o tráfico. Identidade de imputações. Constrangimento ilegal caracterizado. 1. Da leitura das duas denúncias ofertadas…
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Apelação Criminal Nº 0003043-60.2007.4.03.6181/sp
Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a do cp. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo presente. Inexigibilidade de Conduta diversa. Apelo a que se nega provimento. 1. Os diversos documentos que instruem os autos comprovam a materialidade delitiva. As folhas de pagamento da empresa demonstram que os valores foram descontados dos salários dos empregados,…
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Apelação Criminal Nº 0020970-05.2006.404.7100/rs
Penal. Artigo 2º da lei nº 8.176/91. Ausência de provas da autoria delitiva e do dolo. Absolvição. O simples fato do réu ser proprietário ou arrendador da área onde realizada a extração de recursos minerais (pedras) não implica responsabilização pelos danos causados por terceiros no exercício da atividade extrativa, quando ausente prova de sua participação…
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Acr – 10043/pe – 0001646-44.2013.4.05.8300
Processual Penal. Bloqueio de valores em conta bancária. Apelante casada com réu apontado como líder de quadrilha que praticava o tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Fortes indícios de lavagem de dinheiro. Bloqueio total. Impossibilidade. Valores provenientes da atividade empresária e declarados à Receita Federal. Liberação. Recurso parcialmente provido.Rel. Des. Lázaro Guimarães[gview file='http://www.trf5.jus.br/archive/2013/10/00016464420134058300_20131025_5124909.pdf']
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Habeas Corpus Nº 245.836 – Rs
Habeas corpus. Crime de furto qualificado. Nulidade da perícia. Laudo assinado por dois policiais sem qualificação conhecida. Impossibilidade. Requisitos do art. 159 do cpp. Ordem concedida. 1. Nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal, não sendo possível a realização do exame por peritos oficiais, o laudo poderá ser realizado por duas pessoas…
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