Monthly Archives: dezembro 2013

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Indulto natalino. Ato discricionário privativo do presidente da república. Condenado com pena privativa de liberdade substituída por restritiva de Direitos. Benefício concedido. Cumprimento de parte da pena no cárcere. Desnecessidade. 1. O indulto natalino, na quadra de ato discricionário privativo do presidente da república, conquanto possa…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de estelionato cometido Contra inss. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovados. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula nº 444 Do stj. Redução da pena “ex officio“. Recurso improvido. 1. Considerando-se a pena aplicada e o…

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, ii, da lei nº 8.137/90. Formação de quadrilha. Art. 288 do cp. Pena base. Improvimento do recurso da acusação. Manutenção das penas. Prescrição. Não é possível a valoração negativa da personalidade dos agentes, em face das anotações criminais existentes em seu desfavor, pois “É vedada…

Penal e processual penal. Quadrilha (art. 288 do cp). Falsificação de papéis Públicos (art. 293, i, do cp). Corrupção ativa (art. 333 do cp). Lavagem de dinheiro (art. 1º Da lei nº 9.613/98). 1. Apelações do MPF e dos cinco réus em face de sentença que condenou os acusados pela prática dos delitos de Quadrilha…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Instauração de Incidente de falsidade documental. Desnecessidade. Certidão rasurada Por servidor da vara federal. Intimação do ministério público federal. 1. Guia de Carga de Processo expedida após o expediente da Vara Federal e certidão do setor administrativo do Ministério Público Federal comprovam o recebimento dos autos em 21/…

Penal. Processo penal. Réu denunciado pelo delito previsto no artigo 48 da lei nº 9.605/98. Crime de menor potencial ofensivo. Competência da turma recursal. 1. O apelante foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 48 da lei nº 9.605/98. O fato tido como delituoso foi cometido sob a égide da Lei nº 10.251/2001…

Penal e processo penal. Apelação. Importação de medicamentos. Pequena quantidade. Desclassificação para a conduta descrita no art.334, do código penal. Aplicação do princípio da insignificância. Atipia reconhecida. 1. O princípio da insignificância torna atípico o fato no âmbito penal, ainda que haja lesão ao bem juridicamente tutelado pela norma penal. Como bem preceitua a jurisprudência…

Penal. Ambiental. Comercialização de caranguejos em época do defeso. Art. 34 da lei nº 9.605/1998. Materialidade não suficientemente comprovada. Uma dúzia de Caranguejos. Estado de necessidade. Ocorrência. Apelação provida. I. Fotografias anexadas aos autos (fls. 4 e 5 do procedimento Administrativo do IBAMA) exibem apenas uma dúzia de caranguejos. Materialidade delitiva insuficientemente comprovada. II. Evidente…