Monthly Archives: dezembro 2013

Processo penal. Habeas corpus. Matéria de prova. Denúncia que preenche Os requisitos do art. 41 do código de processo penal. Trancamento Da ação penal. Ausência de justa causa. Não demonstração. Denegação Da ordem. 1. Acerca do habeas corpus, faz-se necessário mencionar que, tal como o mandado de segurança, constitui-se em ação constitucional que exige prova…

Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Contrabando de componentes de máquinas Eletrônicas programadas. Materialidade e autoria Comprovadas. Laudo pericial. Conduta reiterada. I – Laudo pericial produzido pelo Departamento de Criminalística da Polícia Civil atestando que as máquinas eletrônicas programadas examinadas apresentam características de equipamentos cujos componentes principais (placas de circuito impresso, Hopper e circuitos integrados)…

Penal - recurso em sentido estrito - art. 304 c.c art. 297 do código penal - Rejeição da denúncia - materialidade delitiva não comprovada pela perícia - Finalidade criminosa não evidenciada - decisão reformada - materialidade Delitiva que pode ser aferida por outros meios idôneos - crime de uso de Documento falso não exige a…

Penal e processual. Contrabando. Art. 334 do cp. Cisão dos autos. Ampla defesa. Agentes policiais. Prova testemunhal. Validade. Motorista e carona. Responsabilidade criminal comprovada. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Pena. Regime inicial fechado. Detração. Substituição por restritiva de direito. 1. A fim de ser resguardada a ampla defesa, impõe-se a cisão do feito com relação ao…

Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Indulto natalino. Art. 1º do Decreto nº 7.873/2012. Conflito de norma suscitado. Especialidade do inc. Xv. Inocorrência. Aplicação do inciso xii. Agravo não provido. 1- Cuida a espécie de Agravo em Execução Penal interposto pelo MPF em contrariedade à sentença da lavra do Juízo da 13ª Vara…

Penal e processual penal. Crime contra o meio ambiente cometido na Zona de amortecimento de reserva biológica (Uatumã). Competência processante Da justiça federal. 1. A competência para julgar os crimes ambientais não é da Justiça Federal, salvo quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, fundacionais ou…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Uso de Documento falso. Prescrição pela pena em Concreto. Extinção da punibilidade. 1- A redação anterior do art. 110 do e seus parágrafos, do Código Penal, alterada pela Lei 12.234/2010 que não alcançou os presentes fatos, dispunha que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a…

Penal. Processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa “ad causam“ para requerer a desconstituição do sequestro De bens de terceiros. Medida de sequestro de bens devidamente fundamentada Pela autoridade impetrada. Decreto-lei nº 3.240/41. Aplicabilidade. Agravo Regimental parcialmente provido. 1. Ausente legitimidade ativa da impetrante para a defesa do patrimônio de terceiros. Por outro…

Penal. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do cp. Prescrição. Materialidade. Atestados médicos contrafeitos. Benefícios previdenciários. Autoria. Crime impossível. Penas pecuniárias. 1. Tratando-se da autora da fraude, a prescrição conta-se da data da entrega dos atestados contrafeitos ao INSS para o fim de obter o benefício previdenciário. Reconhecida a prescrição de alguns fatos apontados na…