Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1o., inciso i, c/c art. 12, inciso i, da lei 8.137/90. Sonegação de contribuição social de interesse das Categorias econômicas. Dolo não evidenciado. Inexigibilidade de conduta diversa. Comprovação. Absolvição. Apelação a que se dá provimento. 1. Sentença que condenou a ré pela perpetração de dez…
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Habeas Corpus Nº 210.787 – Rj
Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no Ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de Entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido Processo legal. 2. Associação para o tráfico nas imediações de Estádio de futebol. Prescrição da pretensão punitiva (art. 109, iv, do Código…
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Recurso Em Sentido Estrito 0001315-39.2012.4.01.3311/ba
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Indígenas. Dano e lesão Corporal. Competência. Justiça estadual. Direitos indígenas. Não caracterização. 1. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito no qual indígenas são os supostos autores dos crimes de dano e lesão corporal, consubstanciados no lançamento de pedras contra o veículo dirigido pela vítima. 2.…
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Recurso Em Sentido Estrito 2013.51.01.800377-5
Penal – recurso em sentido estrito – estelionato Judicial – reativacao de pagamento via ms – Inobservancia ao devido processo legal Nao ha estelionato quando segurado requer providencia judicial para retomada de pagamentos de beneficio previdenciario suspenso arbitrariamente, sem observancia ao devido processo legal. Vale dizer, nao ha que se falar em inducao de magistrado…
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Habeas Corpus Nº 0001440-60.2010.4.03.0000/sp
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Art. 1º, inciso i, da lei n.º 8.137/90. Ajuizamento de ação declaratória de nulidade de ato administrativo na esfera Cível. Independência das esferas cível e penal. Súmula vinculante n.º 24 do Supremo tribunal federal. Ação declaratória. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. 1. Na…
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Habeas Corpus Nº 0005004-15.2013.404.0000/rs
Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial militar. Requisição por promotora da justiça militar. Competência para o exame da impetração. Suposta prática de crime militar por civil em tempo de paz. Artigo 9º, inciso iii, do código penal militar. Ofensa a bens ou interesses das instituições militares. Ausência. Competência do juízo comum estadual. Desmembramento…
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Acr – 9812/pe – 2006.83.00.012119-0
Penal. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Apropriação ou desvio de Verbas públicas. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/1967. Verbas repassadas pelo ministério Da saúde. Programa de saúde da família - psf. Mérito. Autoria e materialidade Delitivas. Comprovação. Prova pericial e testemunhal. Verbas destinadas ao Pagamento de professores. Pagamento integral. Ausência. Não comprovação. Desobediência ao art.…
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Habeas Corpus Nº 226.576 – Mg
Homicídio qualificado. Júri. Existência De duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada Como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do…
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Apelação Criminal 0000387-21.2004.4.01.4200/rr
Penal. Delito do art. 304 do cp (uso de documento falso). Declassificação Para o crime do art. 93 da lei 8.666/1993 (fraude a ato de procedimento Licitatório). Aplicação do princípio da consução. Possibilidade. Prescrição. Ocorrência. Apelação desprovida. I - Conquanto a materialidade e autoria do uso de documentos falsos estejam devidamente comprovadas no arcabouço probatório,…
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Apelacao Criminal 10907 2006.51.54.002482-0
Penal. Crime ambiental. Art. 55 da lei no 9.605/98. Crime de usurpacao do patrimonio da uniao. Art. 2o Da lei no 8.176/91. Materialidade e autoria. Potencialidade poluidora. Duvida razoavel e Falta de tipicidade. Absolvicao. I – Extracao mineral sem autorizacao do DNPM e em inobservancia a restricoes impostas pela licenca ambiental. Crimes previstos no art.…
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