Monthly Archives: dezembro 2013

Penal - crime de moeda falsa - alegado desconhecimento da falsidade - Afastamento - materialidade, autoria e dolo - comprovação - depoimento de Policiais - validade - condenação mantida - pena bem dosada - improvimento do Recurso. 1.Afastado o argumento sobre o desconhecimento da falsidade da nota, por não se tratar de falsificação grosseira, conforme…

Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. Contas conjuntas. Totalidade dos ativos financeiros. Normal penal em branco. Complemento. Preceito temporário. Elementos do delito caracterizados. Erro de proibição. Afastamento. Édito condenatório reformado. Condenação. Dosimetria. Prescrição. 1. Em caso de conta conjunta, é a totalidade dos ativos financeiros depositados que deve…

Processual penal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Fuga do distrito da culpa (art. 366, do cpp). Prisão preventiva. Decretação mantida. Ordem denegada. 1. Nos termos dos art. 366 do CPP, “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a…

Processual penal. Execução penal. Agravo. Transferência de presos para Presídio federal. Extrema urgência. Possibilidade. Instrução a posteriori. Intimação dos defensores constituídos. 1. Admite a lei a transferência daqueles que estiverem presos, provisoriamente ou por sentença condenatória transitada em julgado, para presídio federal de segurança máxima, na hipótese em que haja fundada ameaça ao interesse da…

Processo penal. Conflito negativo de competencia. Art. 83. Competencia firmada pela prevencao. Primeiro ato ou medida de cunho decisorio Praticada. I - A competencia por prevencao ocorre, quando, concorrendo dois ou mais juizes igualmente competentes ou com competencia cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na pratica de algum ato ou na determinacao de algumas…

Revisão criminal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Condenação. Pena. - Conteúdo do artigo 621 do Código de Processo Penal que consiste em matéria de mérito, não se tratando de pressupostos processuais de admissibilidade, conforme orientação firmada pela Seção. - Condenação que tem esteio no conjunto probatório e que propicia versão acusatória logicamente oponível à tese…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Risco à liberdade deambulatória. Inexistência. Pedido de tutela de interesse patrimonial. Impropriedade da via impugnativa eleita. Nulidade de inquérito policial. Prefeito. Competência originária deste regional para o processamento do apuratório. Writ não conhecido. 1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação constitucional de habeas corpus “não é o…

Penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental (art. 40 da lei nº 9.605/98). Interesse Da união. Competência da justiça federal. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes em que a conduta do agente é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Inteligência do art. 109, IV, da CF. 2. Hipótese…