Monthly Archives: dezembro 2013

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Agravo regimental. Art. 316, caput, c/c o art. 327, § 2º, ambos do cp. Concussão praticada por Ocupante de cargo em comissão. Prisão preventiva. Medidas cautelares. 1. A prisão preventiva, como medida de caráter excepcional, somente pode ser decretada quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a…

Penal. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Art. 15 da lei 10.826/03. Disparos efetuados por Militar contra civis que ingressam em área Militar restrita. Estrito cumprimento do dever Legal. Excesso culpável não verificado. Absolvição mantida. I - Aferição acerca do elemento subjetivo que está superada. Decisão que desclassificou a imputação de homicídio tentado para o crime de…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de contrabando e descaminho. Competência absoluta da justiça federal. Vara federal do local de apreensão Dos bens. Súmula 151 do superior tribunal de justiça. Autoria e materialidade Comprovadas. Princípio da insignificância que não se aplica ao caso concreto. Montante de impostos que ultrapassa vinte mil reais. Exasperação da…

Penal. Processo penal. Importação de agrotóxico. Tipicidade. Artigo 56 da lei 9.605/98. Transporte. Pós-fato impunível. Interesse na persecução penal. 1. Em que pese o conceito de agrotóxico da Lei 7.802/89 esteja inserido no conceito de substância tóxica da Lei 9.605/98, o primeiro diploma legal é especial em relação ao preceito geral constante da Lei de…

Penal e constitucional. Habeas corpus. Omissão de recolhimento de tributos Descontados de empregados. Art. 2º, ii, da lei nº 8.137/1990. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Preliminar suscitada pelo parquet Federal da prescrição pela pena em abstrato. Ocorrência. Prejuízo do pedido. Concessão de ofício do writ para trancar a ação penal pela…

Penal. Processo penal. Apelação. Art. 1º, inc. Vii. Decr. lei 201/67. Arbitramento De honorários para a defensoria pública da união. Hipossuficiência Do réu demonstrada. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos Objetivos e subjetivos presentes. Condenação. Dosimetria da pena Privativa de liberdade alterada. Substituição por uma restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução. Apelação parcialmente provida. 1. Hipossuficiência…

Penal. Processo penal. Possibilidade. Crime de Desobediencia nao configurado. Crimes previstos No art. 2o. Da lei 8.176/91 e no artigo 55, da lei no 9.605/98. Ausencia de provas suficientes para Caracterizar a pratica dos crimes. Absolvicao Mantida. - Crime de Desobediencia nao demonstrado. Nao ha que se falar em descumprimento de determinacoes anteriores do Departamento…

Penal. Tráfico transnacional de cocaína. Embargos infringentes. Dosimetria da Pena. Confissão espontânea. Causa de diminuição de pena. Lei n.º 11.343/2006, artigo 33, § 4º. Fração de diminuição. Recurso provido em parte. 1. Se a confissão do réu contribuiu para a formação do juízo condenatório, faz ele jus à atenuação de pena prevista no artigo 65,…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que, em grau recursal, absolveu corréus por ausência de provas quanto ao dolo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impropriedade da via impugnativa eleita. Hipótese de revisão criminal. Writ não conhecido. 1. Visando a impetração, com fulcro no artigo…