Monthly Archives: dezembro 2013

Apelação criminal do ministério público. Sentença absolutória. Razões Recursais em conformidade com o teor da sentença. Ausência de interesse recursal. Princípio da independência recursal. Arts. 576 e 577, ambos do cpp. Recurso não conhecido. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público, cujas razões recursais denotam conformidade com o teor da sentença, requerendo, ao final, o…

Processo penal e penal. Razão recursais. Apresentação fora do prazo Legal. Mera irregularidade. Abertura de conta-corrente. Delito dos art. 304 c/c 297 e 298 do cp (uso de documentos públicos e particulares falsos). Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o crime Do art. 171 c/c art. 14, ii, do cp (estelionato na forma tentada). Impossibilidade.…

Penal. Apelação criminal. Estelionato contra o Inss. Benefício previdenciário irregular. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo Demonstrado. Dosimetria. Consequências do Crime. Valor do prejuízo. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da…

Penal. Apropriação indébita previdenciária. Dolo. Dificuldades financeiras. Pena. Prescrição. - Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição em relação a parte das infrações praticadas em continuidade delitiva, com redução do acréscimo da continuidade delitiva. Aplicação dos artigos 61, “caput“ do Código de Processo Penal e 107, IV, primeira figura c.c. 109, V e 110, §…

Correição parcial. Carta rogatória. Oitiva de testemunhas residentes no exterior. Indeferimento. Ponderação judicial acerca da desnecessidade. 1. Na sistemática processual vigente o direito à produção de prova não é absoluto, sendo facultado, ao Magistrado, o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 2. Tendo o Juízo fundamentado, de…

Penal. Apelação criminal do ministério público. Serviços de transmissão de Sinal de internet via radiofreqüência. Art. 183 da lei 9.472/97. Afastada a incidência da Norma penal incriminadora diante da classificação pela anatel de que o provimento de Acesso a serviços internet não constitui serviço de telecomunicações. Princípio da Insignificância. Recurso improvido. 1. Esta 3ª Turma…

Penal. Peculato. Art. 312 do cp. Desvio de verbas públicas federais. Condenação. Aplicação da pena. Continuidade delitiva. Dosimetria reformada. Valor mínimo da indenização. Ausência de pedido expresso e contraditório. Apelo parcialmente provido. I - Crime de peculato suficientemente comprovado em todos os seus elementos conforme tipificação prevista no art. 312 do Código Penal. II -…

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Descaminho. Denúncia inépta. Corrupção ativa. Requisitos do art. 41 atendidos. Presença de justa Causa. Extensão da ordem concedida a corréu. Impossibilidade. Situações diferentes. Concessão Parcial da ordem. 1. A denúncia não descreve a natureza, a quantidade e o valor da mercadoria que o paciente teria feito ingressar irregularmente no…