O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Juízo da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal analise “fundamentadamente” o pedido de trabalho externo formulado por José Dirceu no processo de Execução Penal (EP 2) em curso no STF. Dirceu foi condenado por corrupção ativa e…
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Stf Nega Pedido De José Borba Questionando Multa Na Ap 470
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um pedido de habeas corpus feito por José Borba, condenado por corrupção passiva na Ação Penal 470. No Habeas Corpus (HC) 121033, Borba questiona o valor da multa imposta. Ele teve a punição de 2 anos e seis meses de prisão e pagamento de 150 dias multa,…
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Habeas Corpus 116.021
Processual penal. Habeas corpus. Prisao Preventiva. Garantia da ordem publica. Duplo homicidio Tentato. Modo destacado de execucao do delito. Ordem Denegada. 1. Nao ha qualquer ilegalidade no decreto prisional que aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem publica, consubstanciada no modo destacado de execucao do delito. Trata-se de duplo homicidio tentado, cujas…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 118.273
Habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação provida. Determinação de novo julgamento. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Excesso de linguagem. Ausência. Reexame do conjunto Fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso não Provido. I – A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese…
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Negada Liminar Em Hc A Condenado Por Homicídio De Radialista
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 120984, impetrado pelo comerciante José Clemildo Bezerra. Condenado a 22 anos de prisão pela morte de um radialista na cidade de Bezerros (PE), ele pretendia recorrer em liberdade alegando falta de fundamentação na sentença condenatória sobre a…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 82.550
Sentenca de pronuncia – natureza jurídica - inocorrência De coisa julgada material - mera preclusão “pro judicato” – Superveniência de acordao do tribunal de justica, que deu Provimento a recurso “ex officio” e restaurou a decisao de Pronuncia – plena legitimidade desse pronunciamento da Corte de justica – recurso ordinario improvido. - A decisao de…
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Apelação Criminal 0078696-19.2009.4.01.3800/mg
Penal. Delito do art. 7º, inciso ii, da lei 7.492/1986. Prescrição retroativa . Inocorrência. Dolo. Ausência. Direito penal. Caráter fragmentário. Apelo Improvido. I - Não houve o transcurso do prazo prescricional de 12 (doze anos) relativo ao delito do art. 7º, inciso II, da Lei 7.492/1986 (oferta pública de títulos ou valores mobiliários sem registro…
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Acr – 10451/rn – 2009.84.00.010825-4
Penal e processual penal. Crime da lei de licitações (art. 90 da lei nº 8.666/93). Dolo específico e dano ao erário. Não demonstração. Manutenção da sentença. 1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face de sentença que, considerando a inexistência de provas suficientes para um decreto condenatório, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, com fulcro…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 118.003
Recurso ordinario em habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Condenacao. Transito em julgado. 3. Reconhecimento, de oficio, pelo Tribunal local, em sede de apelacao interposta por correu, da atenuante da confissao espontanea em favor do recorrente, sem redimensionar a pena. 4. Ausencia de previa manifestacao das instancias…
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Recurso Em Sentido Estrito 0000379-89.2013.4.01.3307/ba
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do Processo. Extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo da suspensão Condicional do processo. Art. 89, §§ 1º a 5º, da lei nº 9.099/1995. Recurso em sentido estrito desprovido. 1. Segundo se pode depreender do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, no caso de não…
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