Monthly Archives: janeiro 2014

Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejadas pelo Ministério Público Federal, atacando veredicto proferido pelo Tribunal do Júri, que, desclassificando a acusação da prática de crime contra a vida, condenou o réu pela prática dos delitos de resistência e de porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de anulação do julgado pelo…

Penal. Lei 8.666/93. Arts. 86 e 90. Fraude processo licitatório. Irregularidades. Dolo não demonstrado. Absolvição. Sentença mantida. 1. Da análise dos processos licitatórios nº 14.874/98, 16.667/98, 13.816/98 e 4.525/98 não se verificam elementos suficientes a embasar a condenação dos apelados pelo tipo do art. 90 da Lei de Licitações, uma vez que não foi comprovado…

Processual penal. Apelação criminal. Representação pela expedição de mandado de busca e apreensão junto à justiça estadual para o combate aos anabolizantes e medicamentos sem registro. Apreensão de mercadorias estrangeiras e produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais no curso das diligências, descortinando-se a prática de delitos conexos ao previsto no 273, §1º-b, do cp…

Recurso criminal em sentido estrito. Descaminho. Princípio da insignificância jurídica. Inaplicabilidade. Lei nº 10.522/2002, com modificação pela lei nº 11.033/2004. Vigência à época do fato criminoso. 1.Para fins de aplicação do princípio da insignificância na esfera penal utiliza-se como patamar econômico o valor correspondente ao limite mínimo do débito tributário passível de arquivamento mediante requerimento…

Habeas corpus. Paciente acusado da prática de furto Qualificado (art. 155, § 5º, i, ii e iv, do cp). Prisão em flagrante convertida em prisão Preventiva. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Garantia da Ordem pública. Prisão preventiva. Presença dos requisitos autorizadores. Excesso de Prazo não configurado. 1. Habeas corpus impetrado sob a…

Processo penal. Penal. Apelações. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria demonstradas. Financiador e/ou custeador. Dosimetria da pena. Apelações desprovidas. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, nos termos do que…

Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Redução de tributos ante a omissão de informações à receita federal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Cruzamento de dados relativos à cpmf. Denúncia genérica. Nulidades não configuradas. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Majoração da pena-base. Circunstâncias judiciais. Bis in idem. Descabimento. I- O réu, nos…

Penal. Estelionato majorado. Médico. Atestado falso. Materialidade. Vestígios. Absolvição. Recebimento indevido de auxílio doença previdenciário. Dolo não comprovado. 1. O estelionato deixa vestígios e por se tratar de crime material, exige para sua configuração o exame de corpo de delito. 2. Na dúvida sobre a existência da materialidade do crime, no caso o atestado médico…