Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Pacientes foragidos após Citação por edital. Suspensão do curso do prazo prescricional (cpp, art. 366). Posterior decretação de prisão preventiva. Inocorrência de outras medidas Constritivas hábeis à garantia da aplicação da lei penal. Legalidade da custódia Cautelar. Denegação da ordem. 1. Não há ilegalidade no decreto de prisão…
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Habeas Corpus 116.840
Processo penal e eleitoral. Habeas corpus. Transporte irregular de eleitores no dia da eleição – art. 302 do código eleitoral. Acórdão condenatório. Recurso especial. Inadmissão. Agravo de instrumento. Seguimento negado com esteio na ausência de recolhimento do valor devido pelas cópias para formação do traslado – art. 279, § 7º, do código eleitoral. Rigor formal…
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Stj: Acusação Genérica É Vedada Também Em Crimes Coletivos
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