Monthly Archives: janeiro 2014

Processual penal. Queixa crime. Rejeição. Apelação. Preclusão consumativa. Intempestividade. Decisão que não conheceu do apelo. Agravo regimental. Desprovimento. I - Rejeitada a queixa-crime, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado. Não tendo a decisão recorrida tratado da questão atinente à prescrição, não se conhece desta parte do agravo regimental. II…

Penal. Crime de estelionato. Simulação de rescisão de contrato de trabalho. Seguro desemprego. Teses defensivas. Concurso de crimes. Dosimetria. 1. Comete crime de estelionato previsto no artigo 171, §3º do Código Penal quem comprovadamente simula a rescisão de contrato de trabalho por dispensa sem justa causa para gerar a incidência de pagamento de seguro desemprego…

Direito penal e processual. Art. 289, § 1º, do cp. Moeda falsa. Prescrição. Inocorrência. Interceptações telefônicas. Elemento de prova. Materialidade, autoria e elemento subjetivo demonstrados. Responsabilidade criminal comprovada. Condenação. Reprimenda. Substituição. Participação de menor importância. Prestação pecuniária. Parcelamento. Isenção de custas. Execução. 1. Não há se falar em ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal,…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 171, §3º, do cp. Extinção da Punibilidade pela prescrição retroativa. Arts. 109, iv e 110, do código penal. Cômputo Do termo inicial da data dos fatos ao recebimento da denúncia. Fatos anteriores ao Advento da lei nº 12.234/2010. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por SILVANIA DOS SANTOS…

Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Estelionato. Definição jurídica do fato descrito na denúncia. 1. A inserção de dados falsos em sistema de informações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por servidor daquela autarquia, para permitir que indevidamente fosse concedido benefício de aposentadoria a segurado, caracteriza em…

Habeas corpus. Multa por abandono da causa. Art. 265 do cpp. Não apresentação de alegações finais pela defesa. I - A não apresentação de alegações finais pelo réu não caracteriza, necessariamente, o abandono do processo pelo advogado constituído, sendo perfeitamente possível tratar-se de mera estratégia da defesa, por entender inoportuna ou prejudicial às teses defensivas…

Penal. Processo penal. Art. 334, § 1º, alínea “c“, do código penal. Descaminho de moto. Preliminares. Prescrição da pretensão punitiva. Inépcia da inicial. Não configuração. Mérito. Insignificância. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Condenação mantida. 1. Havendo narrativa suficiente da materialidade e atuação ilícita do processado, das circunstâncias necessárias à sua configuração e dos indícios…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Dano à coletividade. Continuidade Delitiva. Art. 1º, i, c/c art. 12, i, ambos da lei nº 8.137/1990 c/c art. 71 do código penal. Quebra De sigilo bancário sem autorização judicial. Ilicitude da prova. Nulidade. Entendimento Do supremo tribunal federal. Precedentes deste regional. Apelação provida. I. O Supremo Tribunal Federal,…