Penal e processual penal. Art. 171, § 3º, do cp. Recebimento fraudulento De benefício do inss. Absolvição de um dos réus. Ausência de provas. Conduta típica em relação a outro. Dosimetria reformada. I - A materialidade e a autoria do crime não ficou suficientemente demonstrada em relação a um dos réus, uma vez que as…
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Habeas Corpus 0013983-20.2013.4.02.0000
Penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Artigo 171 § 3º do código penal. Presença de justa causa. Ordem denegada. Não há elementos para, desde já, considerar inválida a denúncia, eis que preenche minimamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.08.001188-7/sc
Penal e processual. Arts. 304, c/c 299, ambos do estatuto repressivo. Procuração falsa. Poderes de alienação acrescidos. Responsabilidade criminal dos apelados. Não configuração. Absolvição mantida. Ainda que não se possa afirmar, de forma inequívoca, a inocência dos denunciados, a dúvida razoável sobre a prática da conduta atribuída implica em absolvição, mormente em homenagem aos princípios…
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Acr – 10469/ce – 0000211-53.2013.4.05.8100
Penal. Apelação criminal. Estelionato em detrimento do inss (art. 171, § 3º, do cp). Recebimento indevido de benefício da genitora falecida. Autoria e materialidade Delitivas comprovadas. Presença do dolo específico. Inexigibilidade de conduta Diversa não configurada. Erro de tipo. Inexistência. Pena-base aplicada no mínimo Legal. Impossibilidade de maior redução da pena pela aplicação da atenuante…
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Habeas Corpus 113.945
Constitucional e processual Penal. Trafico de entorpecentes. Liberdade provisoria. Vedacao do art. 44 da lei de droga. Inconstitucionalidade. Precedente do plenario. Prisao preventiva. Gravidade Abstrata do delito. Fundamento insuficiente. Precedentes. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamento Inidoneo. Inviabilidade de reforco da fundamentacao pelas Instancias superiores. Ordem concedida. 1. O Plenario do Supremo Tribunal Federal,…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0006387-31.2012.4.01.3400/df
Penal e processo penal. Tráfico de influência. Conceito penal. Descrição Dos elementos do tipo. 1. O crime de tráfico de influência (art. 332 - CP) é classificado como comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo, não sendo essencial que o agente seja funcionário público. 2. Todavia, a denúncia, fazendo…
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Habeas Corpus 0014236-08.2013.4.02.0000
I – processo penal. Habeas corpus. Ii – art. 334 c/c art. 14, inc. Ii do cp. Acusado residente nos estados unidos da américa. Extradição, condução coercitiva para o interrogatório e oitiva por videoconferência afastadas. Iii – auxílio direto para realização de interrogatório e colheita de material grafotécnico e indeferimento da oitiva de testemunhas residentes…
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Apelação Criminal Nº 0000617-06.2009.404.7013/pr
Penal. Processual penal. Prefeito municipal. Descumprimento de ordem judicial. Art. 1º, xiv, do decreto-lei n. 201/67. Ausência ou deficiência de defesa. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade. 1. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de…
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Hc – 5337/pb – 0044307-09.2013.4.05.0000
Habeas corpus. Prisão preventiva. Desnecessidade. Substituição por outra medida cautelar. Admissibilidade. 1. O paciente foi preso em 30/10/2013, porque requereu e obteve, em 17/3/2005, benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência (NB no 87/136.720.216-4), instruído com documentos falsos em nome de José Dayano Rodrigues de Souza, falecido em 28/6/1983. 2. A instrução do…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 118.383
Penal e processual penal. Recurso ordinário Em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pretensão de redução do quantum da reprimenda no mínimo Legal. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Ausência de arbitrariedades no acórdão de origem. Impossibilidade de revisão pelo supremo tribunal federal. Recurso ordinário desprovido. 1. A dosimetria da…
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