Monthly Archives: janeiro 2014

Processual penal e penal. Delito do art. 1º, i, do decreto-lei 201/1967 (apropriação Ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio). Ingresso no feito. Assistente acusação. Munícipe. Impossibilidade. Nuli Dades. Cerceamento de defesa. Falta de análise teses defensivas. Fundamentação Inidônea. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Comprovação Em relação ao prefeito. Corréu absolvido. Dosimetria…

Direito processual penal. Execução da pena. Agravo. Matéria esgotada na apreciação de habeas corpus com o mesmo objeto. Ausência de elemento ou argumento novo. Recurso desprovido. I - Se a questão controvertida deste agravo de execução penal foi esgotada, em todas as suas nuanças, em sede de habeas corpus apreciado no mérito por esta 2ª…

Penal e processual. Art. 171 do código penal. Estelionato praticado por policial federal. Preliminares. Indeferimento de diligências. Discricionariedade do juiz. Ausência de justa causa. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Aplicação da pena. Culpabilidade. Valoração negativa da vetorial. Agravante do art. 61, inc. Ii, alínea g, cp. Configuração. Sentença condenatória mantida in totum. 1. Consoante…

Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Expedição de atestados Ideologicamente falsos (por um dos réus) para recebimento indevido de seguro-desemprego (por outros dois). Condenação em primeiro grau. Improvimento do apelo Do mpf, a resultar a consumação da prescrição retroativa em prol do único réu Contra quem o recurso foi interposto. Concessão de habeas corpus ex…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Descaminho e facilitação de Descaminho. Arts. 318 e 334 do cp. Constituição de crédito tributário. Prescindibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação Mantida. Pena. Dosimetria. 1. “É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para o crime de descaminho (art. 334 do Código Penal), uma vez que tal delito é formal…

Direito penal. Estelionato contra caixa econômica federal. Cheques falsos. Tentativa. Pena base acima do mínimo legal. Atenuante confissão não configurada. Regime de pena mais gravoso. Incabível substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. I – Demonstrado que o acusado, com vontade livre e consciente, tentou depositar cheques falsos em agência da Caixa Econômica…

Penal. Processo penal. Estelionato majorado. Nulidade de parte da sentença. Novo decreto condenatório. Limites da coisa julgada. Penas substitutivas. Condições financeiras. 1. Declarada a nulidade de parte da sentença penal condenatória pelo Tribunal, em novo julgamento examina-se a apelação somente na parte que não extrapola os limites da coisa julgada. 2. Presentes as condições do…

Penal e processual penal. Estelionato em detrimento do inss. Art. 171, § 3º, do código Penal. Inconstitucionalidade. Inexistência. Autoria e materialidade do ilícito Provadas. Confissão da ré. Estado de necessidade. Não configuração. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Penas privativa de liberdade e de multa no mínimo Legal. Confissão espontânea. Súmula 231, do stj. Próxima ao mínimo…