Monthly Archives: janeiro 2014

Penal. Processo penal. Apelação. Roubo majorado. Ausência de defesa. Nulidade absoluta. Dosimetria. Causas de aumento. Arma de fogo e concurso De agentes. Aplicação. Pena-base. Possibilidade. Princípio da imigração. Habeas corpus ex officio. Concessão. Prisão em flagrante. Réus Presos desde os fatos. Prazo superior à pena aplicada. 1. Defesa exercida com desídia, sem qualquer fundamentação substancial…

Penal.habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Bis in idem não verificado. Trancamento. Impossibilidade. 1. Objetiva a presente demanda o trancamento da ação penal nº 2010.50.01.000153-1, no bojo da qual responde o paciente pela suposta prática do crime tipificado no art. 1º. Incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 2. Alegação de bis in…

Direito penal. Crime contra a administração pública. Peculato. Prescrição entre data do fato e do recebimento da denúncia. Pena em concreto. Apropriação de valores de depósito judicial. Materialidade e autoria comprovadas. Continuidade delitiva. Dias-multa. Redução. Reparação dos danos causados. Diminuição do valor. Isenção de custas. Condição econômica do acusado a ser averiguada pelo juízo da…

Apresentação das Alegações finais. Possibilidade. Ausência de nulidade da sentença. Desvio de verbas Penal e processual penal. Nomeação de defensor dativo para públicas. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/67. Responsabilidade de prefeito. Convênio Firmado para combate ao mosquito da dengue. Cheques com as verbas do convênio Em nome do prefeito e sacados por ele.…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 2º, da lei nº 8.176/91 e art. 55, da lei nº 9.605/98. Bens jurídicos tutelados diversos. Denúncia Que preenche os requisitos do art. 41, do código de processo Penal. Recurso em sentido estrito provido. 1. A Lei nº 8.176/91, no seu art. 2º, descreve o delito contra…

Penal. Habeas corpus. Decretação de prisão preventiva. Ordem concedida. Inexistência de fundamentos concretos a embasar o decreto de prisão preventiva. Ordem parcialmente concedida, devendo firmar compromisso de comparecimento à todos os atos processuais, sob pena de revogação da liberdade provisória (Art. 310 - CPP).Rel. Des. Antonio Ivan AthiéPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Artigo 317 do código penal. Corrupção passiva. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Absolvição. Inexistência de prova segura acerca da autoria da confecção do documento espúrio e da percepção de vantagem indevida, de modo que, havendo dúvida razoável, decide-se pelo modo mais favorável ao denunciado. Absolvição.Rel. Des. Victor Luiz Dos…

Penal e processual penal. Crime de falso testemunho. Art. 342, parág. 1o., do cpb. Conduta potencialmente lesiva ao bem jurídico. Dolo evidenciado. Apelação a que se Nega provimento. 1. Não há qualquer retoque a se fazer na decisão combatida, uma vez que restou demonstrado no caderno processual a existência de contradições no que diz respeito…