Prisão preventiva – Alegado constrangimento ao “status libertatis” do paciente Motivado por demora no encerramento da instrucao Criminal – reu preso cautelarmente ha mais de 04 (quatro) Anos - excesso de prazo configurado – direito subjetivo ao Julgamento sem dilações indevidas –ofensa ao postulado Constitucional da dignidade da pessoa humana (cf, art. 1o, iii) –…
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Apelação Criminal 0006313-15.2001.4.01.3900/pa
Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Tipicidade presente. Reprimenda reformada. I - Crime de falsidade ideológica suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 299 do CP. II - Dosimetria das penas reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta das acusadas. III -…
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Apelacao Criminal 0802369-13.2010.4.02.5101
Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Art. 304 c/c art. 297 do código penal. Falsidade de diploma e histórico escolar. Registro profissional. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso desprovido 1. Como se extrai dos autos o diploma falso e o histórico escolar, apesar de não seguirem os padrões da instituição de ensino Universidade Gama Filho,…
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Apelação Criminal Nº 0001631-13.2009.404.7211/sc
Penal. Processual penal. Art. 171, § 3º, do cp. Estelionato. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Percepção concomitante ao exercício de atividade laboral remunerada, com apresentação de atestado de aptidão laboral. Materialidade, autoria e dolo. Prova. Pena. Dosimetria. Assistência judiciária gratuita. Execução penal. 1. O recebimento indevido de benefício previdenciário, mediante fraude, causando prejuízo ao INSS, configura o…
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Acr – 10475/ce – 0006905-38.2013.4.05.8100
Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, caput, c/c art. 40, Inciso i, da lei 11.343/2006. Tipicidade da conduta. Demonstração. Pena privativa de Liberdade e pena de multa que foram excessivas. Apelação a que se dá parcial Provimento. 1. Não há que se falar em absolvição, a conduta delitiva perpetrada pelo acusado…
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Habeas Corpus 118.160
Penal e processual penal militar. Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar Habeas corpus: cf, art. 102, i, “d” e “i”. Rol taxativo. Matéria De direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Estelionato (art. 251 do cpm). Crime Praticado por civil. Óbito de pensionista militar não Comunicado…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0006579-16.2011.4.01.3200/am
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Invasão de terras da união. Ausência de causa. 1. Os acusados juntaram documentos, com a defesa preliminar, que comprovam a posse das terras por eles ocupadas, o que lhes dava a convicção de plena titularidade da ocupação, não se justificando a persecução penal por invasão de terras da União…
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Habeas Corpus 0015876-46.2013.4.02.0000
Penal. Habeas corpus. Art. 288 e lei 8.176/91. Organização criminosa. Desvio de óleo combustível. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Impossibilidade de apreciação do pedido. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição não verificada. Ordem denegada. 1. Não foram concluídos os atos previstos no art. 396-A, do CPP. Assim, a resposta escrita do…
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Apelação Criminal Nº 0006851-53.2008.404.7105/rs
Penal. Estelionato majorado. Benefício previdenciário de pensão por morte. Inexistência de união estável. Ausência de dolo. Absolvição. 1. No crime de estelionato previsto no art. 171, § 3º do CP, é necessária a demonstração do dolo consistente na vontade dirigida de fraudar a Previdência Social, mantendo-a em erro ou mediante a utilização de meios fraudulentos…
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Hc – 5290/ce – 0043014-04.2013.4.05.0000
Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de Lavagem de dinheiro. Competência. 15ª vara federal/ce. Subseção judiciária que Abrange o local da infração. Resolução nº 10/04 deste tribunal. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/CE (situada em Fortaleza), que rejeitou pedido de reconhecimento de incompetência…
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