Penal e processual penal. Habeas corpus Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do supremo tribunal Federal para julgar habeas corpus: cf, art. 102, i, d e i. Rol Taxativo. Tráfico de drogas praticado nas imediações de Estabelecimento de ensino (art. 33, caput, c/c art. 40, iii, Ambos da lei 11.343/2006). Rediscussão de critérios de…
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Apelação Criminal Nº 0003902-59.2006.4.01.3500/go
Penal. Processo penal. Apelação. Art. 157, § 2°, i, ii e v, do código penal. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Sentença parcialmente Reformada. 1. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foram os acusados, ora apelantes, condenados em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, na forma visualizada pelo MM.…
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Habeas Corpus 0016598-80.2013.4.02.0000
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 22, parágrafo único, da lei nº 12.850/2013. O prazo para término da instrução criminal não se reveste de caráter absoluto. Análise das peculiaridades do caso concreto. Dilação devidamente justificada. Ordem denegada. I- O prazo de 240 dias previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei…
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Embargos De Declaração Em Acr Nº 0001398-11.2007.404.7203/sc
Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Art. 619 do cpp. Omissão. Existência. Obscuridade. Inexistência. Os embargos de declaração se destinam a provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão no voto condutor do acórdão embargado, sem contudo…
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Hc – 5318/pb – 0043800-48.2013.4.05.0000
Processual penal. Habeas corpus. Paciente. Preso. Prescrição executória. Inocorrência. Reincidência. Causa interruptiva. Art. 117, vi, do cp. Criminoso de alta Periculosidade. Prática de delitos violentos de forma reiterada. Denegação da Ordem. 1. Cuida-se de ordem de Habeas Corpus impetrada pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de WALTER MARTINS DA SILVA, no qual se pleiteia seja reconhecida…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 117.037
Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo, sequestro/cárcere privado e formação de quadrilha. Pena-base. Consideração na fixação das penas das circunstâncias em que cometidas as infrações. Elementos validamente considerados. Exasperação decorrente da qualificação do roubo realizada com base em motivação concreta e fundamentada. Recurso não provido. 1. E pacifica a jurisprudencia da Corte no…
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Acusado De Chefiar Quadrilha De Tráfico De Drogas Em Ro Pede Liberdade Ao Stf
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 120891) em favor de F.B.S., representante comercial preso provisoriamente na Casa de Detenção de Porto Velho (RO) acusado de chefiar quadrilha de tráfico de drogas e de estelionato. Os fatos foram investigados na Operação Apocalipse, deflagrada pela Polícia Civil de Rondônia. A defesa argumenta…
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Apelação Criminal 0004894-13.2007.4.01.3200/am
Processual penal e penal. Delitos do art. 22, parágrafo único, da lei 7.492/1986 e do art. 1º, inciso vi, da lei 9.613/1998. Autoria e materialidade Demonstradas. Nulidade. Fundamentação insuficiente. Inocorrência. Cré- Dito tributário. Constituição definitiva. Desnecessidade. Dosimetria devidamente Realizada. Apelo improvido. I - A simples menção ao nome da circunstância judicial para, em seguida, dizer…
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Apelacao Criminal 0001670-46.2010.4.02.5104
Penal e processual penal. Apelação criminal. Supressão de tributos mediante omissão de informações. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria corretamente fixada. Recurso desprovido. I - Não se vislumbra, in casu, a prescrição da pretensão punitiva estatal aventada, tendo em vista que a constituição…
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Apelação Criminal Nº 0002090-48.2009.404.7103/rs
Direito processual penal. Questão de ordem. Artigo 331 do código penal. Desacato. Delito de menor potencial ofensivo. Competência. Turma recursal. 1. Sendo o fato descrito na inicial acusatória cominado com pena máxima de 02 (dois) anos de detenção, o delito é considerado de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, competindo…
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