Monthly Archives: janeiro 2014

Penal. Apelações criminais. Contrabando e posse ilegal de armas de fogo de origem Estrangeira. Absolvição do crime de contrabando. Perpetuatio jurisdictionis. Competência da justiça federal para julgamento do crime conexo. Testemunhas. Art. 212 do cpp. Inversão da ordem de inquirição. Princípio pas de nullité sans grief. Posse Ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria…

Processo penal - habeas corpus - limitação de acesso da defesa a elementos De prova obtidos em investigação - diligências pendentes - dados Sigilosos - dispositivos da lei nº 9.613/98; súmula vinculante nº 14 - observância - decisão, suficientemente, fundamentada - constrangimento Ilegal inexistente - habeas corpus denegado. 1 - “A Súmula Vinculante nº 14…

Penal. Processo penal. Embargos de terceiro. Perda de imóvel por sentença penal condenatória transitada em julgado. Terceiros adquirentes por doação gratuita. I - a disciplina dos embargos do terceiro adquirente de boa fé, no Código de Processo Penal determina que o seu julgamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória,…

Penal. Processual penal. Moeda falsa. Art. 289, §1º, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Enunciado da súmula nº 231 do superior tribunal de justiça. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, consubstanciadas na conduta de guardar cédulas…

Penal e Processual Penal. Apelação decorrente de ação penal que condenou o acusado por prática do crime previsto no artigo 313-A, combinado com o artigo 30, ambos, do Código Penal - inserção de dados falsos em sistema de informações -, culminando com a condenação às penas privativa de liberdade de três anos e seis meses…

Penal e processual penal. Descaminho. Art. 334, § 1º, “c“, do cp. Dolo comprovado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Isenção Do pagamento das custas processuais a ser requerida perante o Juízo da execução. I - Crime de descaminho suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 334 do CP. II…

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição parcial da denúncia. Decisão superveniente reconhecendo a incompetência da justiça federal para julgar todos os crimes imputados aos réus. Perda de objeto. 1. Sobrevindo decisão, não impugnada, nos autos da ação penal no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgar os crimes imputados aos Réus…

Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena cumprida. Revisão criminal. Nulidade ante a ausência de constituição definitiva do crédito. Prosseguimento do inquérito. Prescrição. Não ocorrência. Propositura de nova ação penal para obter efeitos secundários da condenação. Impossibilidade. Fazenda pública. Meios próprios para a cobrança. Ordem concedida. 1. O réu foi condenado em ação penal…