O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar na Revisão Criminal (RvC) 5437, ajuizada na Corte pela defesa do ex-deputado federal Natan Donadon, condenado pelo STF no julgamento da Ação Penal (AP) 396. O ministro, contudo, admitiu o trâmite da revisão e pediu ao Ministério Público Federal que se manifeste…
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Ap 470: Seis Ministros Absolvem Réus Do Crime De Quadrilha
Os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki e Rosa Weber, proferidos na manhã desta quinta-feira (27), formaram maioria pela absolvição de oito réus que haviam sido condenados pelo crime de quadrilha na Ação Penal (AP) 470. Ao todo, seis ministros acolheram os embargos infringentes apresentados por Delúbio Soares, José Dirceu, José…
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Ap 470: Cinco Ministros Votam Pela Rejeição Dos Embargos Infringentes Contra Condenação Por Quadrilha
Em voto pelo indeferimento dos embargos infringentes interpostos por oito condenados na Ação Penal (AP) 470 em relação ao crime de quadrilha, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou, em julgamento na manhã dessa quinta-feira (27), que as provas reunidas nos autos não deixaram dúvidas da associação dos acusados para a…
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Pgr Pede Desprovimento De Recursos Contra Crimes De Lavagem Na Ap 470
Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (27), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou sua posição contrária às defesas de três réus na Ação Penal (AP) 470. João Paulo Cunha, João Claudio Genu e Breno Fischberg apresentaram embargos infringentes nos quais questionaram condenação pelo crime de lavagem. O procurador-geral ressaltou que…
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Rejeitado Hc De Vereador De Bayeux (pb) Que Pedia Transferência Para Cela Especial
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu do Habeas Corpus (HC) 121231, no qual o vereador Arnónio Gomes Fernandes, da cidade de Bayeux (PB), pedia para ser transferido para prisão especial ou quartel até o julgamento do mérito de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Denunciado pelo Ministério…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 117.075
Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Art. 126 da lep. Inviabilidade de concessão do benefício aos condenados Que cumprem pena em regime aberto. Precedentes. Recurso Improvido. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime aberto (art.…
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Negado Hc A Advogado Acusado De Formação De Quadrilha E Falsidade Ideológica
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu Habeas Corpus (HC 117517) impetrado pelo advogado N.J.N., que pedia anulação de prova testemunhal em ação penal a que responde perante o juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (RJ), alegando não ter sido previamente intimado das oitivas das testemunhas de acusação…
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Acr – 10443/pe – 2005.83.02.000773-3
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Recurso do mpf Improvido. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade Retroativa. Prescrição entre a data de constituição do crédito tributário e a data De recebimento da denúncia. Exame de mérito prejudicado. Extinção da punibilidade. 1. Não pode seguir adiante o pleito ministerial de aumento…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 118.097
Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo Não preenchido. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Recurso não provido. I – O recorrente se insurge contra decisão do juízo da execução, que, por ausência do requisito subjetivo, indeferiu pedido de progressão de regime. Essa decisão foi ratificada pelo Tribunal de Justiça estadual,…
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Acr – 9164/rn – 2009.84.00.001838-1
Penal e Processual Penal. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa. Ação penal deflagrada com o intuito de perseguir a prática do crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90), narrando a denúncia que o acusado, de forma consciente e voluntária, omitiu informações à Receita Federal, com relação a sua…
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