Processo penal. Agravo interno. Art. 168-a, do cp. Regime de parcelamento. Suspensão do processo. Atraso no pagamento das parcelas. Prosseguimento do feito. Necessidade de exclusão do regime. I- A retomada do curso de processo criminal suspenso nos termos do art. 9º, da Lei nº 10.684/2003 não pode prescindir da exclusão do regime de parcelamento, efetivada…
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Apelação Criminal Nº 0001340-46.2009.404.7103/rs
Penal. Processual penal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição se regula pela pena concretizada (Código Penal, art. 110, § 1º). Aplicada pena inferior a 1 (um) ano, e transcorrido o lapso prescricional de 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia…
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Rse – 1910/ce – 0007167-85.2013.4.05.8100
Penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra o sistema financeiro nacional. Forma tentada. Extinção da punibilidade. Prescrição da pena em abstrato. Inocorrência. 1. A sanção máxima cominada ao crime contra o sistema financeiro nacional na forma tentada, previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, é de 4 anos, considerando que, no cálculo,…
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Habeas Corpus 113.018
Penal. Processual penal. Lei Estadual. Transferência de competência. Delitos sexuais do Código penal praticados contra crianças e adolescentes. Juizados da infância e juventude. Violação do art. 22 da Constituição federal e ofensa aos princípios Constitucionais. Não ocorrência. Ordem denegada. I – A lei estadual apontada como inconstitucional conferiu ao Conselho da Magistratura poderes para atribuir…
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Negada Liminar A Acusados De Tentativa De Homicídio Em Imbé De Minas (mg)
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 120881, impetrado por três investigados por tentativa de homicídio em Imbé de Minas (MG), entre eles o filho do prefeito da cidade. Todos estão presos preventivamente desde o último dia 12 de dezembro. Segundo o inquérito policial, os três estavam…
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Liminar Suspende Pena Aplicada A Subprocuradora-geral Da Justiça Militar
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (7) decisão que suspendeu os efeitos de ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que puniu uma integrante do Ministério Público Militar por considerar que a interrupção de férias sem retorno às atividades configura ato de improbidade administrativa. A liminar foi concedida nos autos…
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Stf Encaminha Pedido De Extradição De Pizzolato Ao Ministério Da Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou o encaminhamento, ao Ministério da Justiça, do pedido de extradição de Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal (AP) 470. A decisão responde a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que encaminhe a extradição ao Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça. Preso em…
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Habeas Corpus N. 0060009-06.2013.4.01.0000/mg
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Cpp: art. 312. Medidas cautelares. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Denegação Da ordem. 1. De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os pressupostos…
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Apelacao Criminal 0490081-09.2010.4.02.5101
Penal e processual penal. Apelação criminal. Moeda falsa (art. 289, § 1º, do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Insurgência apenas quanto à dosimetria da pena. Fixação da reprimenda devidamente fundamentada. Recurso desprovido. I - Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. II - A exasperação da pena-base restou devidamente fundamentada, sendo certo que, mesmo deixando…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.010058-8/sc
Penal. Processo penal. Artigos 48 e 64 da lei 9.605/98. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Artigo 40 da lei de crimes ambientais. Ausência de materialidade. Atipicidade da conduta. 1. Transcorrido o prazo prescricional após recebimento da denúncia sem que sobreviesse decisão condenatória, impõe-se a extinção da punibilidade do réu, nos termos do artigo…
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