Penal e processo penal. Conexão de processos. Impossibilidade. Uso de documento Falso. Art. 304, do código penal. Apresentação de certidões negativas de débito Tributário em procedimento licitatório. Crime consumado. Requisitos do art. 59, do cp Favoráveis ao réu. Redução da pena privativa de liberdade ao mínimo legal. Rejeição Do pedido de diminuição da pena de…
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Habeas Corpus 119.171
Habeas corpus. Contrabando. Cigarros. Principio da Insignificancia. Art. 20 da lei 10.522/2002. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. 1. A pertinencia do principio da insignificancia deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, para conduzir ao arquivamento de execucoes fiscais, nao se aplica ao delito…
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Deputado Federal Zeca Dirceu É Absolvido De Denúncia De “boca De Urna”
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (6), absolveu o deputado federal José Carlos Becker de Oliveira e Silva (PT-PR), mais conhecido como Zeca Dirceu, da denúncia de “boca de urna” e divulgação de propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2010. Por unanimidade, os ministros presentes acompanharam o relator da Petição (PET)…
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Senador Lindbergh Farias (pt-rj) É Absolvido Em Ação Penal No Stf
Por votação unânime, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta quinta-feira (6), o senador Luiz Lindbergh Farias Filho (PT-RJ) da acusação do crime de desobediência por não ter respondido a ofício endereçado à Prefeitura de Nova Iguaçu (RJ) pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do município, quando exercia o cargo de…
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Stf Valida Condenação De Deputado Diplomado Durante Julgamento
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu questão de ordem na Ação Penal (AP) 634 nos termos propostos pelo relator, ministro Roberto Barroso, que declarou a validade do julgamento do suplente de deputado federal Valdivino José de Oliveira pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), mas não dos atos…
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Apelação Criminal 0010611-88.2003.4.01.3800/mg
Penal e processual penal. Art. 297 do cp. Passaporte. Autoria comprovada. Dosimetria mantida. I - Crime de uso de falsificação documento público suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 297 do CP. II - Tendo em vista que o Juiz sentenciante consignou expressamente que o acusado possui maus antecedentes com…
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Habeas Corpus 0015031-14.2013.4.02.0000
I – processo penal. Habeas corpus. II – art. 304 do cp. Audiência de instrução e julgamento. Pleito de adiamento. Antecipação da audiência. III – ausência do acusado e de uma testemunha. Configurado excesso nas determinações do juiz. IV – ordem concedida. I – A consequência de o acusado que, citado, não comparece ao interrogatório…
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Apelação Criminal Nº 0019505-53.2009.404.7100/rs
Penal e processual penal. Art. 304, c/c 297, cp. Uso de documento falso. Cnh. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença mantida na integralidade. 1. Assim como o órgão ministerial tem a incumbência de provar a responsabilidade do acusado, é ônus da defesa trazer aos autos elementos aptos a demonstrarem a verossimilhança da tese invocada a…
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Acr – 10585/pb – 2008.82.01.002036-3
Penal e processual penal. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas. Art. 89 da lei nº 8.666/1993. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria da Pena. Pena-base. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Aferição da conduta social. Exacerbação da pena. Adoção de critérios objetivos. Agravante do art. 61, ii, “g“, do Código penal. Incompatibilidade com crime essencialmente de…
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Ag.reg. No Recurso Extraordinário Com Agravo 757.223
Processual penal. Agravo regimental em Recurso extraordinário com agravo. Penal. Processual Penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do Stf. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Art. 93, ix, da Constituição. Violação. Inexistência. Acórdão Suficientemente fundamentado. Incidência da súmula 279 do Stf. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I – Inadmissível o recurso extraordinário…
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