Monthly Archives: fevereiro 2014

Penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Art. 157, § 3º, do código penal. Inexistência de nulidade do ato de reconhecimento do réu. Observação Das formalidades do art. 226 do código de processo penal. Provas Suficientes para a condenação. Conjunto probatório harmônico. Materialidade E autoria comprovadas. 1. Inexiste nulidade do ato de reconhecimento quando a condenação do…

Direito penal. Tráfico transnacional. Nulidades em audiência de instrução e julgamento inexistentes. Estado de necessidade afastado. Fixação da pena-base. Não incidência da agravante genérica do inciso iv do art.62 do cp. Menoridade. Delação premiada. Causa de diminuição de pena (§4º do art.33 da lei nº 11.343/2006). Instrumento do crime. 1. Diversamente do alegado nas razões…

Penal. Processo penal. Importação de agrotóxico. Tipicidade. Artigo 56 da lei 9.605/98. Transporte. Pós-fato impunível. Desclassificação. Súmula 337 do stj. 1. Em que pese o conceito de agrotóxico da Lei 7.802/89 esteja inserido no conceito de substância tóxica da Lei 9.605/98, o primeiro diploma legal é especial em relação ao preceito geral constante da Lei…

Penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2°, i e ii, do cp. Crime contra empresa pública Federal. Concurso de pessoas. Ameaça com arma de fogo. Autoria comprovada. Reconhecimento do apelante como autor do delito pelas testemunhas por Fotografias. Possibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no mínimo legal. Requisitos do art. 59 do cp favoráveis…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisó- Ria. Garantia da ordem pública. Princípio da necessidade. Isonomia entre Os acusados. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção…

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de usurpação de matéria prima pertencente à união exploração mineral sem o devido e título de autorização (art. 2º da lei 8.176-91). Possível concurso formal (art. 70 do código penal) com o crime previsto no art. 55 da lei 9.605-98 (“executar pesquisa, lavra ou extração de recursos…

Habeas corpus. Incidente de execução criminal. Competência do juízo de cumprimento da pena. Paciente custodiado na penitenciária federal de campo grande/ms. Remessa dos autos ao trf da 3ª região. 1. O competente para a aplicação das normas referentes à execução é o Juízo sob cuja jurisdição o preso está submetido, ou seja, aquele do lugar…

Penal. Inserção de dados falsos. Conduta realizada antes do advento do Art. 313-a do cp. Não aplicação. Denúncia que enquadrou o fato na moldura típica do Art. 312, do cp. Inclusão do 313-a no cp, pela lei 9.983/2000, não torna atípico o fato na Época em que ocorreu. Obtenção de vantagem indevida mediante meio fraudulento…