Coação alegadamente Causada por decisão proveniente de magistrado de Primeiro grau e por julgamento emanado de tribunal de Justiça local – incompetência originária do supremo Tribunal federal – impetração também deduzida contra Acórdão emanado do e. Superior tribunal de justiça, Fundada em razões não apreciadas por aquela alta corte Judiciária em sede de agravo de…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0048108-92.2010.4.01.3800/mg
Penal e processual penal - apelação criminal - prescrição da pretensão Punitiva - reconhecimento com espeque em pena, concretamente, aplicada - código penal, art. 110 - prescrição retroativa - ocorrência - extinção da Punibilidade. a) Apelação Criminal. b) Decisão de origem - Improcedente a denúncia em relação a RICARDO BORGES FREIRE e procedente quanto a…
Leia mais
Apelacao Criminal 0807276-31.2010.4.02.5101
Penal. Crime de estelionato. Art. 171, §3º, do código penal. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. I- O crime de estelionato previdenciário, quando cometido pelo próprio beneficiário, tem natureza permanente, devendo o termo inicial do prazo prescricional, nesta hipótese, coincidir com a data da cessação do pagamento pela constatação da fraude. II- Sobrevindo, para a…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0005540-95.2006.404.7202/sc
Penal. Estelionato. Cheques da cef falsificados. Materialidade e autoria comprovadas. Tentativa. Crime continuado. Justiça gratuita. Pena de multa. 1. O denunciado esteve numa agência da CEF para fazer o depósito de cheque, emitido por uma imobiliária. As câmeras de segurança da instituição financeira registraram sua presença no local. A operadora de caixa desconfiou da autenticidade…
Leia mais
Acr – 8317/pb – 2003.82.00.005444-5
Penal e processual penal. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de Oitiva de testemunha. Prova desnecessária. Realização de novo interrogatório. Lei Nº 11.719/2008. Impossibilidade. Não acolhimento. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, I, da lei nº 8.137/90. Omissão da prestação de informações relevantes ao fisco. Supressão de tributos. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria Da…
Leia mais
Habeas Corpus 114.591
Habeas corpus impetrado em substituição a Recurso ordinário. 1. O condenado que estiver cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto não tem direito à remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 126 da Lei nº 7.210/1984. 2. Esse entendimento não foi alterado com a edição da Lei nº 12.433/2011. Precedentes. 3. Habeas…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito N. 0046612-21.2011.4.01.3500/go
Penal (art. 337 - cp) e processual penal. Subtração de documento. Existência De cópia. Crime impossível. 1. O agente, ex-empregado da ECT, deu entrada, na empresa, de atestado médico falso para justificar faltas e, depois de constatada a falsidade, subtraiu o documento do órgão, sem que os seus superiores o percebessem. Como a empresa dispunha…
Leia mais
Apelacao Criminal 0011440-13.2012.4.02.5001
Apelação criminal. Contrabando. Art. 334, §1º, alíneas “c“ e “d“ do código penal. Exploração de máquinas caça-níqueis. Componentes de origem estrangeira introduzidos ilegalmente no país. 1. Uma vez comprovado que o réu utilizava as máquinas apreendidas em proveito próprio, cujos componentes eram de origem estrangeira e ilegalmente introduzidos no país, e que, tendo conhecimento acerca…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0001730-41.2008.404.7203/sc
Penal. Art. 171, §3º, do código penal. Estelionato contra a previdência social. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insignificância. Descabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Não há falar em cerceamento de defesa, se houve diligências efetivas para promover a localização de testemunha arrolada pela defesa, dificultada por problemas de endereço fornecido pela própria defesa, que não justificam…
Leia mais
Acr – 10399/rn – 0000491-93.2010.4.05.8402
Penal e processual penal. Desvio de verbas públicas federais. Programa Dinheiro direto na escola (pdde). Ex-prefeito. Art. 1º, ii, do decreto-lei nº 201/1967. Reenquadramento legal para o delito capitulado no inciso i do mesmo dispositivo Legal. Favorecimento a outrem com o desvio dos recursos. Instrução probatória não Conclusiva. Benefício da dúvida. Aplicação do princípio do…
Leia mais