Penal. Trafico ilicito de drogas. Substituicao da pena privativa de liberdade por sancao Restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade de droga Apreendida. Fundamentacao idonea. Ordem denegada. 1. E firme a jurisprudencia desta Corte no sentido de que a vedacao de substituicao de reprimenda com base apenas na proibicao legal ofende o principio da individualizacao, cumprindo ao…
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Rse – 1775/pb – 0006800-86.2012.4.05.8200
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito do mpf. Crimes do art. 297 e 304 Do cpb. Uso de documento falso praticado pelo próprio autor da falsificação. Crime De falso subsiste. Uso do documento. Post factum impunível. Falsificação cometida Em prejuízo de instituição privada. Incompetência da justiça federal. Art. 109, inciso Iv, da cf/88.…
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Habeas Corpus 118.492
Execução penal. Regime de Cumprimento semiaberto. Determinação de recolhimento do Paciente a centro de detenção provisória. Decisão Monocrática do ministro relator do superior tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida de ofício. I – Consignado no título executivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário…
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Apelação Criminal 0000228-41.2000.4.01.3902/pa
Penal e processual penal. Delito do art. 19, caput, da lei 7.492/1986. Obtenção, Mediante fraude de financiamento em instituição financeira. Materialidade E autoria comprovadas. Prova técnica. Repetição. Desnecessidade. Contraditório e ampla defesa exercidos. Dosimetria reformada. Apelação parcialmente provida. I - Delito descrito no art. 19, caput, da Lei 7.492/1986 (obtenção, mediante fraude, de financiamento em…
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Acr – 10109/se – 0000692-11.2012.4.05.8501
Penal e processual penal. Estelionato majorado (art. 171, § 3º do cp). Conab. Programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar - pronaf. Apropriação de valores referentes a cédula de produto rural. Conduta típica.. Majorante. Incidência. Instituto de economia popular com caráter beneficente Arrependimento posterior (art. 16 do cp). Não configuração. Apelação improvida. 1. Apelação interposta…
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Habeas Corpus 118.230
Habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Artigo 33, § 2º, do CP. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade, desde que seja a decisão devida e concretamente fundamentada. Circunstâncias judiciais reconhecidamente favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação apta ao agravamento do regime prisional. Habeas corpus deferido. 1. Nao…
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Pgr Defende A Configuração Do Crime De Quadrilha Em Recursos Na Ap 470
Em manifestação na sessão plenária desta quinta-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, refutou os argumentos apresentados pela defesa de cinco réus na Ação Penal (AP) 470, que recorreram por meio de embargos infringentes contra a condenação pelo crime de quadrilha. Rodrigo Janot pronunciou-se após a sustentação oral dos…
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Habeas Corpus Nº 0061575-87.2013.4.01.0000/go
Processo penal - habeas corpus - paciente denunciado pela prática, em Tese, de gestão temerária - ilícito contra o sistema financeiro - delito do Art. 4º, parágrafo único, da lei nº 7.492/86 - determinado o trancamento da Ação penal ao fundamento de atipicidade das condutas atribuídas aos Pacientes - novo inquérito policial - investigações criminais…
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Acr – 10502/al – 0007391-37.2010.4.05.8000
Penal e processual penal. Crimes de fraude à licitação. Arts. 90 e 96, i, da lei nº 8.666/1993, em concurso material. Ex-prefeito. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciado com idade superior a 70 anos. Benesse do art. 115 do código penal. Prazo Reduzido à metade. Corréus. Litispendência. Inocorrência. Autoria e materialidade Comprovadas. Reforma da sentença para…
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Habeas Corpus 117.855
Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. Art. 251, do código Penal militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova Do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária (CF, ART. 102, III) 1. O sursis não…
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