Direito processual penal. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Art. 668 do código de processo penal e art. 65 da Lei 7.210-84. Art. 262 da consolidação de normas da corregedoria-regional da 2ª região. Domicílio do apenado. Competência do juízo suscitado. I – Na forma do art. 668, parágrafo único do Código de Processo Penal e…
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Acr – 10234/rn – 2007.84.00.001664-8
Penal e processual penal. Uso documento falso. Estelionato. Consunção. Ausência de Elementares do tipo. Improvimento da apelação do parquet. 1. O uso de documento falso (art. 304 do CP) que se exaure no estelionato (crime-fim) é por este absorvido, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações, consoante preceitua a Súmula nº 17 do…
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Habeas Corpus 111.725
Processual penal. Trafico Ilicito de drogas. Substituicao da pena privativa de Liberdade por sancao restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida. Fundamentacao idonea. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para Cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1o, do art. 2o, da lei 8.072/1990. Analise das circustancias judiciais. Precedentes. Ordem parcialmente concedida. 1. E firme a…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0000120-46.2013.4.01.3808/mg
Penal. Falsidades associadas à sonegação fiscal. Prevalência da lei especial. 1. O art. 1º, IV, da Lei 8.137/1990 prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral,…
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Habeas Corpus 0013880-13.2013.4.02.0000
Direito processual penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Possibilidade em tese de decretação da prisão preventiva. Necessária observância dos requisitos do art. 312 do código de processo penal. Ausência de constrangimento ilegal. I - Mero alerta da autoridade judicial quanto à possibilidade de reavaliação da liberdade provisória do paciente, diante de eventual não comparecimento injustificado em…
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Apelação Criminal Nº 0002880-41.2009.404.7003/pr
Penal e processual. Crime ambiental. Transporte interno de agrotóxicos. Art. 15 da lei 7.802/89. Competência. Justiça estadual. 1. Tratando-se de crime de transporte de agrotóxicos, a atribuição do Juízo Federal se dará excepcionalmente, ou seja, somente se configurar ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesses da União (art. art. 109, inc. VI, da…
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Acr – 9925/al – 0003085-88.2011.4.05.8000
Penal e processual penal. Descaminho (art. 334, § 1º, “c“, do código penal). Ausência de Justa causa para a ação penal. Inocorrência. Crime formal. Desnecessidade de Constituição de crédito tributário para a materialização do descaminho. Remessa Para o juízo a quo. Duplo grau de jurisdição. Provimento da apelação do ministério Público federal. 1. O delito…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 118.460
Crime de roubo – práticas sucessivas – criminalidade Habitual – mera reiteração de crimes – descaracterização Do nexo de continuidade delitiva – pretendido Reconhecimento da ocorrencia de crime continuado – Necessário reexame do conjunto probatorio – Impossibilidade na via sumaríssima do processo de “habeas Corpus” – recurso ordinário improvido. - A prática reiterada e habitual…
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Vereador De Município Paraibano Pede Liminar Para Ficar Em Cela Especial
Inconformado por estar preso preventivamente em cela comum em presídio da Paraíba, o vereador da cidade de Bayeux (PB) Arnónio Gomes Fernandes impetrou um Habeas Corpus (HC 121231) no Supremo Tribunal Federal (STF). Sua defesa pede a concessão de liminar para que ele seja transferido para prisão especial ou quartel. No Supremo, o vereador questiona…
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Apelação Criminal Nº 0000987-67.2007.4.01.3802/mg
Penal. Processo penal. Apelação. Art. 289, § 1º, do código penal. Materialidade E autoria comprovadas. Falsificação grosseira. Dosimetria da Pena. Apelação provida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que restaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito de moeda falsa previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. 2. Comprovado pela prova pericial…
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