Apelação criminal. Apreensão de produtos de origem estrangeira, desacompanhados de documentação legal, sem o registro exigido pelo órgão de vigilância sanitária e/ou de procedência ignorada. Crimes equiparados ao contrabando e à falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Nulidade da prova obtida por juízo estadual. Não configuração. Abolitio criminis quanto a alguns produtos…
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Apelação Criminal Nº 0003864-21.2006.404.7200/sc
Penal. Denunciação caluniosa. Art. 339 do cp. Uso de ata de reunião de comissão de câmara municipal, sabidamente falsa, para instruir representação contra procuradora da república perante a procuradoria-geral da república. Retratação posterior. Majoração da pena pecuniária. 1. Cópia de minuta de ata de reunião da Comissão do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Florianópolis,…
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Acr – 10424/pb – 2009.82.01.000097-6
Penal. Apelação criminal. Tentativa de estelionato em detrimento da caixa Econômica federal. (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, do cp). Utilização de contracheque Falso para obtenção de empréstimo consignado. Autoria e materialidade delitivas Comprovadas. Presença do dolo específico. Inaplicabilidade do princípio da Intervenção mínima do direito penal. Maioria dos requisitos judiciais favoráveis ao…
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Habeas Corpus 117.737
Moeda falsa. Estelionato. Dosimetria. Exasperacao da pena-base. Condenacoes transitadas em Julgado apos o cometimento do crime sujeito a condenacao. Configuracao de maus antecedentes. Possibilidade. Ausencia de demonstracao de ilegalidade ou Arbitrariedade. Ordem denegada. 1. A dosimetria da pena e materia sujeita a certa discricionariedade judicial. O Codigo Penal nao estabelece rigidos esquemas matematicos ou regras…
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Ministro Considera Inviável Pedido De Acusada De Tráfico De Drogas Em Mato Grosso
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 17093, ajuizada por L.P.C., investigada por tráfico de drogas na Operação Comboio, da Polícia Federal, contra decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) que declarou a competência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes…
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Desmembramento De Inquéritos Deve Ser Regra Geral, Decide Stf
Após negar provimento a recurso (agravo regimental) interposto contra o desmembramento do Inquérito (INQ) 3515, que corre no Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Arthur Lira (PP/AL) pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e corrupção passiva, os ministros presentes à sessão desta quinta-feira (13) concordaram em adotar o…
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Stf Nega Recursos De Quatro Condenados Na Ap 470
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravos regimentais interpostos por quatro condenados na Ação Penal 470 – José Roberto Salgado, Vinícius Samarane, Rogério Tolentino e Ramon Hollerbach – contra decisão do relator da AP 470, ministro Joaquim Barbosa, que inadmitiu embargos infringentes apresentados contra suas condenações. Em todos os…
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Negada Liminar Em Hc Sobre Suspeição De Responsável Em Inquérito Militar
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 121008, impetrado por G.O.A., denunciado por agressão a um capitão de cavalaria em Resende (RJ). O HC pretende a invalidação do procedimento penal instaurado contra ele na Justiça Militar, sob a alegação de que a prisão em…
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Rejeitada Denúncia Contra Deputado Por Falsidade Ideológica Em Transferência De Domicílio Eleitoral
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (13), denúncia contra o deputado federal João Luiz Correia Argolo dos Santos (SDD-BA). Segundo o Ministério Público Eleitoral, o parlamentar teria infringido o artigo 350, caput, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), ao supostamente incluir declarações falsas no seu requerimento de mudança de domicílio…
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Acolhido Recurso Em Processo Por Calúnia E Difamação Contra Anthony Garotinho
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a recurso apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro e atual deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ), acusado da prática dos crimes de calúnia e difamação em queixa-crime apresentada pelo empresário Hiroshi Matsuayama. Nos embargos de declaração apresentados no Inquérito 3228, a defesa do parlamentar questionava a legitimidade do…
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