Monthly Archives: fevereiro 2014

Processual penal. Penal. Decreto-lei 201/1967. Prefeito. Convênio com a Caixa econômica federal. Concessão de empréstimo consignado em folha De pagamento a servidores do município. Desconto das parcelas. Ausência De repasses. Prova de materialidade e indícios de autoria. Instrução Criminal. Necessidade. Denúncia. Recebimento. Recurso provido. I - Indícios de autoria e razoável prova da materialidade dos…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4, i, do código penal). Arrombamento de caixa de autoatendimento de agência bancária da caixa econômica federal. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade prevista no art. 45 da lei 11.343-2006. Não comprovação. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos prevista no art. 387, iv,…

Penal. Processo penal. Uso de documento público falso. Autorização de viagem. Antt. Artigo 304 do cp. Prescindibilidade de prova pericial. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação. Pena pecuniária. Manutenção. Dificuldades financeiras. Falta de comprovação. A ausência de exame pericial não acarreta nulidade processual se a falsidade do documento restou demonstrada por outros elementos de prova, tornando despicienda…

Penal e processual penal. Estelionato. Réu que, valendo-se de documentos falsos, Realizou saques em duas contas correntes da cef. Procedência da acusação. Ajuste Na pena-base e, ademais, condenação por crime continuado (não concurso material). Provimento parcial do apelo da defesa. 1. É farta a prova de que o réu, em concurso com outras pessoas --…

Penal. Processo penal. Peculato. Retirada indevida por funcionário da Caixa econômica federal. Materialidade e autoria comprovadas. Extorção. Coação irresistível não demonstrada. Dosimetria. Dificuldade financeira Não evidenciada. Pena de multa mantida. 1. Comprovada a autoria e a materialidade do delito de peculato (CP. art. 312, § 1º), por funcionário da Caixa Econômica Federal que promoveu retirada…

Penal - uso de documento falso -carteira nacional de habilitação - atipicidade - falsificação grosseira - inocorrência - sanções pecuniárias - fixação no mínimo legal. I - Hipótese em que a materialidade é comprovada por laudo pericial que não indica ser grosseira a falsificação, afastando a tese de impossibilidade absoluta do meio empregado; II -…

Penal. Processual penal. Lei 8.137/90, art. 1º, i. Causa excludente da culpabilidade. Não comprovação. Readequação da continuidade delitiva. Prescrição. Não ocorrência. 1. Exige o crime de sonegação tributária conduta ativa ou de relevante omissão para a consciente supressão - total ou parcial - de tributos. Verifica-se perfeitamente a subsunção do comportamento do acusado à norma…

Penal e processual penal. Descaminho (art. 334, caput). Ingresso de mercadoria Estrangeira no país sem documentação fiscal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo provido. Reconhecimento ex officio da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. 1. Na hipótese dos autos, narra-se que o réu foi identificado como proprietário de mercadorias de procedência estrangeira, algumas…