O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ato que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da suposta prática de lesões corporais leves em sua companheira. A decisão de deferir medida liminar na Reclamação (RCL) 17025 é da ministra Cármen Lúcia, que também determinou que o juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião (SP) dê…
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Militar Condenado Por Fraudar Concurso Terá Novo Julgamento
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na sessão de hoje (11), o Habeas Corpus (HC) 116607, impetrado pela defesa do militar M.F.S., e determinou ao Superior Tribunal Militar (STM) que proceda a um novo julgamento, observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ele foi condenado à pena de dois…
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1ª Turma: Não Cabe Agravamento Da Pena Por Motivo Torpe Em Crimes Culposos
Não incide a agravante de motivo torpe, na dosimetria da pena, em crime de natureza culposa. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a André Acário Siebra, sargento do Exército, a ordem no Habeas Corpus (HC) 120165 a fim retirar o agravamento de um quarto da pena-base imposta pelo crime…
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Apelação Criminal 0000852-14.2005.4.01.4000/pi
Processual penal. Art. 89 da lei 9.099/1995. Sursis processual. Condenação Preexistente. Fundamento para revogação. Impossibilidade. Decisão revocatória E atos seguintes anulados. Extinção da punibilidade. Ocorrência. I - Nos termos dos § 3º e 5º do art. 89 da Lei 9.099/1995 que trata da suspensão condicional do processo, respectivamente, “a suspensão será revogada se, no curso…
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Apelacao Criminal 0807274-95.2009.4.02.5101
Penal - processo penal - apelação criminal da ré - art. 171, § 3º, do código penal - materialidade e autoria comprovadas - ausentes excludentes de ilicitude - dosimetria corretamente calculada - gratuidade de justiça deferida - recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, além dos pressupostos objetivos, fará jus…
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Habeas Corpus Nº 0006807-33.2013.404.0000/pr
Habeas corpus.processual penal. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da lei nº 9.099/95. Condições facultativas. Medidas equivalentes às penas restritivas de direitos. Possibilidade. Alteração de endereço. Comunicação ao juízo. Inocorrência. Suspensão condicional do processo. Revogação. 1. Consoante entendimento majoritário da 4ª Seção desta Corte, mostra-se possível a inclusão de serviços à comunidade ou prestação pecuniária…
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Acr – 8171/pe – 2008.83.08.000429-4
Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelo Ministério Público Federal e pelo acusado, em contrariedade à sentença proferida pelo juízo federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da ação penal 0000429-15.2008.4.05.8308, instaurada para perseguir a perpetração dos crimes de responsabilidade de prefeito, consistente em apropriação de bens ou rendas públicas,…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 117.930
Penal e processual penal. Recurso ordinário Em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção Ativa. Uso de documento falso. Prisão preventiva mantida Na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade em concreto dos Crimes. Decisão devidamente fundamentada. Réu que Permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que Teve os fundamentos da prisão…
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Negada Liminar A Integrante De Facção Criminosa Que Quer Ser Transferido Para O Rj
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 120749, impetrado pela defesa de Luiz Paulo Gomes Jardim, condenado a 98 anos de reclusão por tráfico de drogas, que pretendia ser transferido da Penitenciária Federal de Mossoró (RN) para uma das unidades prisionais do Estado do Rio…
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Habeas Corpus 0054654-15.2013.4.01.0000/ba
Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação. Requerimento Expresso para sustentação oral. Recebimento da denúncia. Arts. 288, 289, § 1º, 334, § 1º, “c“, do código penal; art. 2º, ix, da lei 1.521/51; art. 1º, caput, vii, Da lei 9.613/98 e arts. 12 e 14, caput, da lei 10.256/03, em continuidade delitiva. Incompetência da justiça…
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