Monthly Archives: fevereiro 2014

Penal. Saque de benefício previdenciário de pessoa falecida. Crime de estelionato. Art. 171, §3º do crime permanente. Dosimetria. Reparação do dano. I - Constitui crime de estelionato, previsto no artigo 171, §3º do Código Penal, a percepção de benefício previdenciário de titularidade de terceiro já falecido mediante a manutenção de entidade de direito público em…

Penal. Art. 304 c/c art. 297, ambos do código penal. Apresentação de declaração abonatória contrafeita em processo criminal na justiça federal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Redução da pena privativa de liberdade. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de uso de documento falso, mantém-se a condenação. Com relação ao…

Penal. Art. 171, §3º, do cp. Estelionato. Prejuízo comprovado do inss. Obtenção de Benefício previdenciário passando-se por terceiro homônimo via documentos Falsificados. Autoria e materialidade delitivas positivadas. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Três circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do cp. Pena-base Fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Exclusão do aumento referente ao Crime continuado. Redução…

Penal. Peculato e estelionato previdenciário. Arts. 312 e 171, § 3º, ambos Do cp. Ausência de provas. Princípio do in dubio pro reo. I - A materialidade e a autoria dos crimes não ficaram suficientemente demonstradas, uma vez que as provas carreadas aos autos não demonstram a prática dos delitos de forma robusta. II -…

Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a lei de licitações. Fornecimento de produto com qualidade alterada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Continuidade delitiva. Alegações genéricas. Possibilidade de unificação das penas pelo juízo da execução. I- Narra a denúncia que a Comércio de Produtos Automotivos Real Ltda., vencedora de licitação promovida pela Superintendência Regional da Polícia…

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de munições. Artigo 18 da lei nº 10.826/2003. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação. Princípio da insignificância penal. Inaplicabilidade. Incorre nas penas do artigo 18 da Lei nº 10.826/03, o agente que introduz no território nacional munições de uso permitido, sem a autorização da autoridade competente. Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo…

Penal e Processual Penal. Apelação criminal dos acusados, desafiando decisão proferida pelo juízo federal da 2ª Vara, sediado em Natal, nos autos da ação penal 0000725-76.2013.4.05.8400, que indeferiu o pedido de impugnação das contas e de declaração da responsabilidade criminal dos ex-administradores judiciais, pela gestão da empresa arrestada em decorrência de intervenção determinada pela justiça…

Processual penal. Indeferimento de revogação de prisão preventiva. Recurso Em sentido estrito. Inadmissibilidade. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito estão elencadas no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, o qual não contempla o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, que pode ser questionada em habeas…