Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais leves. Transação penal. Requerimento de designação de audiência pelo ministério público. Arquivamento provisório dos autos pelo magistrado. Impetração de mandado de segurança pelo órgão acusatório. Possibilidade. Competência da turma recursal. Ausência de previsão recursal. Existência de direito líquido e certo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo. 1.…
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Ministro Acolhe Pedido Do Procurador-geral E Desmembra Ação Penal Contra Maluf
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski determinou o desmembramento da Ação Penal (AP) 863, para que o STF julgue apenas o réu Paulo Salim Maluf. A decisão atende pedido do procurador-geral da República. Com o desmembramento, outros dez réus, que não possuem prerrogativa de foro no Supremo, serão julgados por outras instâncias. Ao…
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Negada Liminar Em Hc Que Discute Insignificância Em Débito Tributário
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 121322, em que se pede a aplicação do princípio da bagatela ou insignificância ao débito tributário de R$ 10.523,67, atribuído a duas pessoas do Paraná denunciadas pela suposta prática do crime de contrabando ou descaminho, nos termos…
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Apelação Criminal 0002230-12.2013.4.01.4101/ro
Penal. Processual penal. Apreensão de veículo. Transporte irregular de Madeira. Crime ambiental. Crime de telecomunicação. Fiel depositário. Arts. 118 e 120 do cpp. I - Considerando que os documentos que acompanham a apelação comprovam a propriedade do veículo apreendido, e não lhe sendo aplicável a pena de perdimento prevista no art. 91, II, “a“, do…
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Apelacao Criminal 2010.51.02.001821-9
Penal. Crime de estelionato previdenciário. Art. 171,§ 3º do cp. Relação empregatícia inexistente. Pena mínima fixada. Estado de necessidade não comprovado. Excludente de culpabilidade não acolhida. Participação de menor importância afastada. 1 - o apelante sustenta que praticou o delito em decorrência de estado de necessidade. Aduz que sofria graves problemas de saúde, o que…
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Apelação Criminal Nº 0000020-58.2009.404.7006/pr
Estelionato. Caixa econômica federal e fundo de amparo ao trabalhador. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Valor do prejuízo. Reparação dos danos. Na fixação da pena-base, para ensejar a valoração negativa da vetorial consequências do crime é necessário que o prejuízo ao Erário seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Precedentes. Não havendo…
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Acr – 11040/rn – 0000466-81.2013.4.05.8400
Penal e processual penal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, i, ii e v, do cp). Agência Dos correios. Materialidade incontroversa. Participação de um dos denunciados não Comprovada. Absolvição que se impõe. Pena-base reduzida. Personalidade do agente, Circunstâncias e consequências do crime valoradas nagativamente. 1. Apelações criminais interpostas pelo MPF e pelo réu J.M.C.F. em…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 29.970 – Sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Forma simples. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Súmula n.º 554/stf. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. 1. Na forma fundamental do crime de estelionato, a reparação do dano não implica a ausência de justa causa para a ação penal. Isso porque a orientação sedimentada na Súmula n.º 554 do…
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Ministro Nega Liminar A Condenado Por Venda De Dvds Falsificados
O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 121355, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de L.A.G. Ele foi condenado pelo crime de violação de direitos autorais (artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal) pela venda de CDs e DVDs falsificados, apreendidos em estabelecimento comercial de sua propriedade. Conforme os autos,…
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Ministro Determina Que Justiça Federal Julgue Civil Acusado De Uso De Documento Militar Falso
Apoiado em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli concedeu o Habeas Corpus (HC) 120913 para declarar que não cabe à Justiça Militar julgar um civil acusado do crime de uso de documento militar falso (artigo 315 do Código Penal Militar – CPM). Em consequência, anulou todos os atos processuais praticados…
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