Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 273, § 1º, b, código Penal. Medida excepcional. Necessidade de preenchimento dos requisitos Dos arts. 312 e 313, do cpp. Ausência de demonstração do periculum libertatis . Imposição medidas cautelares. Possibilidade. Art. 321, do cpp. 1. A prisão cautelar é medida excepcional regida pelo princípio da necessidade, mediante…
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Apelacao Criminal 2009.50.01.001921-1
Penal. Art. 2º lei nº 8.176/91. Art. 55 lei nº 9.605/98. Extração de granito. Validade da licença de operação. Absolvição. 1. Havia divergência por parte do IEMA quanto ao termo final da Licença de Operação concedida à empresa administrada pelo acusado, que poderia ter ocorrido em 17.04.2008, 03.09.2008 ou mesmo em 01.12.2008, sendo que, a…
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Apelação Criminal Nº 0002135-20.2007.404.7201/sc
Penal. Art. 34 da lei de crimes ambientais. Pesca em local e com equipamento proibidos. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para delito tentado. Impossibilidade. Prescindibilidade do resultado danoso para consumação do crime. Ausência de prova. Improcedência. Prova dos autos suficiente para a condenação. 1. O delito do art. 34 da lei 9.605/98 é de mera…
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Hc – 5436/al – 0002742-31.2014.4.05.0000
Processual penal. Habeas corpus. Paciente acusada da prática de Estelionato contra o inss. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Art. 319 do cpp. Excesso de prazo não configurado. 1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos autos da…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 36.578 – Rj
Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória pela via eleita. Matéria não examinada Pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao…
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Negado Hc A Acusado Da Morte De Dono De Restaurante Em Porto De Galinhas (pe)
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 120780) requerido pela defesa de M.S.B, acusado de matar o cunhado, o empresário Irajá dos Santos, dono de um restaurante no balneário de Porto de Galinhas, em Pernambuco. O crime ocorreu em 2010 e a prisão preventiva foi…
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Ministro Nega Hc Ao Aplicar Entendimento De Que Quadrilha É Crime Autônomo
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 90757) impetrado em favor de S.L.J. e K.S.J., que pediram o trancamento definitivo de ação penal ajuizada na Vara Criminal de Pomerode (SC). Eles são acusados pela suposta prática do crime de formação de quadrilha ocorrido em alegada sonegação…
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Apelação Criminal 0031096-41.2005.4.01.3800 (2005.38.00.031388-2)/mg
Penal. Crime do art. 317 do código penal (corrupção passiva). Prova indiciária Em conjunto com outros elementos. Validade. Autoria e materialidade Comprovadas. Dosimetria reformada. Valor mínimo de reparação Afastado. Apelação parcialmente provida. I - Esta Corte admite a prova indiciária a fundamentar a condenação, desde que, acompanhada de outros elementos constantes dos autos, conduzam, de…
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Recurso Em Sentido Estrito 2008.51.01.804881-7
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Estelionato. Benefício previdenciário. Suspensão pela autarquia. Prescrição pela pena em perspectiva. Descabimento. Recurso provido. Denúncia recebida. 1- Denúncia por suposto recebimento de benefício previdenciário obtido de forma fraudulenta, de 15/2/1997, data da concessão, até 1º/11/2006, data da suspensão administrativa do pagamento pelo INSS. 2- Rejeição da…
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Apelação Criminal Nº 0043025-81.2005.404.7100/rs
Penal. Processo penal. Prova emprestada. Ofensa à ampla defesa. Não verificada. Artigo 171, § 3º, do cp. Dosimetria da pena. Circunstância positiva. Pena-base. 1. Tendo a defesa acompanhado a produção da “prova emprestada“ nos processos de onde extraídas, sendo-lhe possibilitada a manifestação acerca das mesmas, não há falar em ofensa à ampla defesa. 2. Comprovada…
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