Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a do Código penal. Presidente da cofeco - colônia de férias dos empregados da coelce. Pagamento do débito. Dúvida quanto a eventual saldo remanescente. Responsabilidade penal não comprovada. Ausência de justa causa. Art. 395, iii, do Código de processo penal. Denúncia rejeitada. 1- O Ministério Público…
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Recurso Em Mandado De Segurança Nº 25.848 – Rj
Direito processual penal – recurso ordinário em mandado de segurança – fraude a licitação imputada a sócios da pessoa jurídica recorrente – determinação, ao ente público, de sobrestamento dos pagamentos à recorrente como mecanismo de proteção do erário – posterior condenação de apenas um dos sócios – inviabilidade da determinação – independência da pessoa jurídica…
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Habeas Corpus N. 0074027-32.2013.4.01.0000/pa
Habeas corpus. Prisão decretada em razão da prática do crime contra o meio ambiente. Ausência de fundamentação. Decisão baseada na gravidade abstrata do delito. Inexistência de indicação de elementos concretos aptos a justificarem a necessidade da custódia. Pedido de revogação do decreto prisional. Concessão parcial da ordem. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas…
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Apelacao Criminal 2009.51.07.000217-5
Penal e processo penal. Presentes os requisitos de admissibilidade da ação penal. Crime permanente. Prescrição inexistente. Estelionato previdenciário caracterizado. Irregularidade na concessão do benefício. Dosimetria da pena. Redução da pena fixada em sentença. 1 - o interesse de agir divide-se em necessidade, adequação e utilidade para a ação penal. A denúncia, oferecida de acordo com…
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Apelação Criminal Nº 0000585-29.2008.404.7015/pr
Direito penal. Artigo 334, §1º, b, do cp c/c artigo 3º do decreto-lei nº 399/68. Descaminho. Autoria. Dolo. Responsabilidade criminal comprovada. Confissão. Condenação. Fiança. Quebra. Restituíção. 1. As provas carreadas aos autos atestam, de forma induvidosa, terem os réus introduzido em território nacional mercadorias de procedência estrangeira sem a regular documentação fiscal. 2. Comprovada a…
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Acr – 8021/pb – 2002.82.01.003137-1 [0003137-78.2002.4.05.8201]
Penal. Processual penal. Dono de empresa de turismo. Apresentação de documentos Falsificados no momento da fiscalização da polícia rodoviária federal. Art. 304, do Código penal. Preliminar de incompetência da seção judiciária de campina grande/pb Rejeitada. Materialidade e autoria provadas. Falsificação grosseira. Inexistência. Dosimetria da pena. Manutenção das penas privativa de liberdade e multa. Prescrição Retroativa…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 37.175 – Go
Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Reiteração criminosa. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 1. A necessidade da segregação cautelar, mantida na sentença condenatória, se encontra fundamentada na garantia da ordem pública…
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Suspensa Execução De Pena Imposta A Condenado Por Crime Contra A Ordem Tributária
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 120587 para suspender a execução da pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, imposta a P.V.C. pelo Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) por crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º,…
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Apelação Criminal N. 0023197-90.2012.4.01.3300/ba
Penal. Processual penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Art. 356 do cp. Ausência de dolo. Elemento subjetivo do tipo. Sentença absolutória. (cpp: art. 386, iii). Apelação desprovida. 1. Para a confirmação do crime previsto no art. 356, do CP, é imprescindível a demonstração de que o réu tenha agido com o dolo…
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Apelacao Criminal 2000.51.01.520105-1
Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-a, § 1º, i, do cp). Apelação defensiva. Preliminar de prescrição acolhida. Extinção da punibilidade. Recurso prejudicado. I - nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 110, do CP (redação anterior à Lei nº 10.234/2010), a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado…
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