Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Autoria. Ausência de prova suficiente. Absolvição. 1. O sujeito ativo dos delitos contra a ordem tributária cometidos no âmbito de uma pessoa jurídica é, em regra, o seu administrador: a pessoa que detém o poder de gerência, o comando, o domínio sobre…
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Hc – 5441/se – 0002826-32.2014.4.05.0000
Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Prova testemunhal determinada Pelo magistrado condutor do feito. Legalidade. 1. A avaliação sobre a conveniência e necessidade de oitiva de testemunha não arrolada pelas partes é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Magistrado e não caracteriza cerceamento de defesa. Inteligência do art. 209 do Código de…
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Agrg No Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 296.332 – Mg
Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio doloso tentado. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo demonstrado. I- A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula n. 155 do Supremo Tribunal Federal,…
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Apelação Criminal Nº 0002498-81.2007.4.01.3000 (2007.30.00.002537-6)/ac
Penal. Processual penal. Apelação. Art. 33, caput, c/c art. 40, inciso i, da lei Nº 11.343/06. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Sentença Mantida. Apelação desprovida. 1. Constata-se, da análise dos autos, que a autoria e a materialidade do delito imputado ao acusado, ora apelante, ficaram comprovadas nos autos, em face do que não…
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Recurso Em Sentido Estrito 2007.51.05.000099-1
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo ministério público federal. Omissão de anotação na carteira de trabalho e previdência social - ctps (art. 297, § 4º, do código penal). Competência da justiça federal. Recurso provido. I - a conduta de omitir dados relativos a período de vigência do contrato de trabalho de…
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Apelação Criminal Nº 0042549-43.2005.404.7100/rs
Penal. Processual penal. Estelionatos contra particulares. Falsidades de documentos públicos. Licenças falsas para funcionamento de rádios comunitárias. Indução em erro destas. Competência federal. Súmula 122 do stj. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso de crimes. Condenação mantida. Penas-bases. Antecedentes e personalidade. Vetoriais afastadas. Prescrição. 1. As falsificações perpetradas não esgotaram sua potencialidade lesiva com a obtenção…
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Acr – 9444/pe – 2005.83.00.004941-2 [0004941-70.2005.4.05.8300]
Penal. Processual penal. Furto qualificado mediante fraude. Art. 155, § 4º, inc. Ii do cpp. Insuficiência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal. In dubio pro Reo. Absolvição. Art. 386, v do cpp. Recurso provido. Adoção da técnica de julgamento Per relationem. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu pela…
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Habeas Corpus Nº 275.936 – Sp
Habeas corpus. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à prática de tráfico de drogas (artigo 37 da lei 11.343/2006). Nulidade. Falta de intimação pessoal do acusado acerca da sentença condenatória. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não reconhecida. 1. É inviável a análise da alegada nulidade…
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Organização Criminosa – Nova Lei (12.850/2013), E A Oitiva Do Agente Colaborador Em Juízo
Ronaldo Batista Pinto[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_03_2014.pdf']
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O Fim Da Emendatio Libelli No Processo Penal Garantista
Fabiano Pimentel[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/04_03_2014.pdf']
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