A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular. Foi aplicado ao caso o princípio da insignificância, tomando-se como referência o valor de R$ 20 mil fixado pelo Ministério da Fazenda…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 38.452 – Sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Falta disciplinar. Posse de aparelho celular. Atipicidade da conduta. Inobservância de regulamento. Princípio da anterioridade e da legalidade. 1. Nullum crimen sine legem. Se a conduta foi praticada antes da alteração na LEP que incluiu a posse de aparelho celular pelo sentenciado no presídio, descabe a sanção…
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Ministro Nega Recurso Em Hc Que Questionava Cooperação Entre Polícias Federal E Estadual
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 116002, em que um acusado de participação em grupo de extermínio supostamente integrado por policiais militares em Goiás pedia a nulidade de ação penal a que responde. A defesa afirmava que a ação penal teria sido instaurada…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 38.142 – Sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, associação ao tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (art. 312 do código de processo penal). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Considerável quantia em…
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Habeas Corpus Nº 260.608 – Pb
Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. Writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa, atipicidade da conduta, nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica, nulidade de audiências de oitiva das testemunhas e prejudicialidade…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.351.683 – Se
Agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/stf. Inaplicabilidade. Crime contra a propriedade imaterial. Art. 184, § 2º, do código penal. Venda de cds e dvds “piratas“. Conduta típica materialmente. Precedentes do stf e stj. Súmula 502/stj. I- É inaplicável ao caso o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido restou assentado nos…
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Suspensa Decisão Que Afastou Valor Para Insignificância Em Crime Tributário
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 121655 para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o prosseguimento de ação penal na qual o réu foi acusado da prática do crime de descaminho. Ao julgar recurso, o STJ cassou decisão da Justiça Federal do…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 246.841 – Sp
Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das regras do regime aberto. Ausência de comunicação da mudança de endereço e de recolhimento noturno. Cometimento de falta grave. Possibilidade de regressão a regime mais gravoso. Aplicação do disposto no art. 36, § 1º, do código penal, no art. 50, v, e art.…
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Stf Determina Cumprimento Da Pena Imposta Ao Deputado Asdrúbal Bentes
Na tarde desta quinta-feira (20), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a imediata execução da condenação imposta ao deputado federal Asdrúbal Mendes Bentes (PMDB-PA) na Ação Penal (AP) 481, na qual a Corte, em setembro de 2011, considerou-o culpado pela prática do crime de esterilização cirúrgica irregular, previsto na Lei de Planejamento Familiar…
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Supremo Julga Improcedente Acusação Contra Romário Por Injúria
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a acusação feita por Marco Polo Del Nero contra o deputado federal Romário de Souza Farias pela suposta prática do crime de injúria. Del Nero, que é presidente da Federação Paulista de Futebol e vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), alegava, em queixa-crime…
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