Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Indulto. Decreto N. 7.873/2012. Atendimento das condições objetivas e subjetivas. Sentença De natureza meramente declaratória. Exigência de novas condições. Impossibilidade. 1. O indulto é um instituto benéfico que gera direito público, subjetivo, líquido e certo, devendo ser concedido quando preenchidos os requisitos expressos na norma regulamentadora. 2.…
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Apelação Criminal Nº 0002292-98.2009.404.7208/sc
Penal. Processual penal. Lei 8.137/90, art. 1º, i e ii. Cerceamento de defesa inexistente. Fraude / omissão de informações à autoridade fiscal. Supressão/redução de tributos. Dolo genérico. 1. Afastada a alegação de cerceamento de defesa em virtude da suposta falsidade de notas fiscais que deram amparo à denúncia, porquanto o réu não se desincumbiu do…
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Habeas Corpus Nº 229.694 – Mg
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito. Impossibilidade. Consequências do delito. Ausência de fundamentação concreta. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Artigo 42 da lei 11.343/2006. Fração do redutor. Diversidade de substâncias entorpecentes. Fundamentação concreta e idônea. Bis in idem. Inocorrência.…
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Apelação Criminal 2009.35.00.013891-0/go
Penal. Processo penal. Roubo. Art. 157 § 2º do cp. Agência da ect. Autoria. Reconhecimento fotográfico. Retrato falado. Reconhecimento pessoal. Inconsistências. Autoria. Duvida. Absolvição. 1. As dúvidas surgidas sobre a real estatura do reconhecido, bem como sobre sua presença na cena do crime, dado o resultado negativo das impressões digitais encontradas na cena do crime,…
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Habeas Corpus 2014.02.01.000857-9
Habeas corpus - tráfico de entorpecentes - competência da justiça federal - indícios de transnacionalidade - prisão preventiva - presença dos requisitos autorizadores. I - Hipótese em que mesmo sendo a droga apreendida em território nacional, estão presentes indícios da transnacionalidade do tráfico, recomendando a permanência do autos na Justiça Federal, ao menos até o…
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Apelação Criminal Nº 0000829-44.2006.404.7009/pr
Direito penal. Roubo. Provas judiciais. Insuficiência. Negativa de autoria. Testemunha. Reconhecimento não realizado. Absolvição mantida. 1. Em que pesem os argumentos da acusação, não há nenhuma prova colhida na fase judicial que dê suporte a uma condenação segura, já que, em juízo, ambos os acusados negaram a prática delitiva. Além disso, a única testemunha ouvida…
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Acr – 10860/ce – 0007173-92.2013.4.05.8100
Penal. Apelação criminal de terceiros interessados em restituição de coisas Apreendidas. Arts. 118 e 119 do cpp. Não comprovada a origem lícita dos bens bloqueados. Recurso improvido. 1. A coisa apreendida pode ser restituída ao terceiro de boa-fé, quando não mais interessar ao processo, desde que comprove o seu direito de propriedade sobre o bem…
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Recurso Especial Nº 1.294.411 – Sp
Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e resistência. Incidência do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de nexo de dependência ou subordinação entre os delitos. Recurso parcialmente provido. 1. De acordo com a atual jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio…
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Ap 470: Absolvido Ex-deputado João Paulo Cunha Do Crime De Lavagem De Dinheiro
Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta quinta-feira (13), embargos infringentes interpostos pela defesa do ex-presidente da Câmara e ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e o absolveu da acusação do crime de lavagem de dinheiro, pelo qual havia sido condenado durante a primeira fase do julgamento da Ação…
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Ap 470: Mantida Condenação De Sócio Da Bonus Banval Por Lavagem De Dinheiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quinta-feira (13), aos embargos infringentes apresentados por Breno Fischberg na Ação Penal (AP) 470. Sócio da corretora Bonus Banval, utilizada para repassar recursos das empresas de Marcos Valério para parlamentares do Partido Progressista (PP), Fischberg foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro a 3…
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