Penal. Crime do art. 1º, inciso i da lei 8.137/1990 (declaração falsa à autoridade Fazendária). Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria Reformada. Apelação parcialmente provida. I - delito do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 (declaração falsa à autoridade fazendária). Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dolo evidenciado. II - A motivação de quem declara rendimentos…
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Conflito De Jurisdição 2014.02.01.001124-4
Processual penal. Conflito negativo de competência. Estelionato qualificado (art. 171, § 3º do cp). Crime material. Consumação. Local da percepção do benefício. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. I - o estelionato é crime material que exige a realização do fim visado pelo agente (obtenção da vantagem ilícita), consumando-se, no caso de percepção…
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Apelação Criminal Nº 0001082-98.2007.404.7008/pr
Penal e processual. Arts. 171, §3º, do estatuto repressivo. Estelionato. Prejuízo patrimonial. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Absolvição. Arts. 304, c/c 297, do código penal. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Qualidade de documento não configurada. Reclassificação. Impossibilidade. 1. Fotocópia não autenticada não se enquadra como objeto material do crime de uso de documento falso,…
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Acr – 10994/se – 0000925-74.2013.4.05.8500
Penal e processual penal. Uso de documento falso (art. 304 do cp). Falsificação não grosseira. Porte da cnh inautêntica. Configuração do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Redução das penas. 1. Apelação criminal interposta por A.S.V. em face de sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 304 do CP (uso de…
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Recurso Especial Nº 1..255..321 – Sp
Recurso especial. Inquérito policial. Apuração de suposto crime de lavagem de dinheiro. Apreensão de valores. Término das investigações. Decurso de mais de 8 (oito) anos. Inexistência de instauração de ação penal ou de qualquer pessoa indiciada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Restituição do numerário. Recurso provido. 1. A manutenção da apreensão de valores efetivada no…
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Reclamação De Deputado Que Responde Por Improbidade É Improcedente
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente Reclamação (RCL 15825) em que o deputado federal André Moura (PSC-SE) contestava a tramitação, perante o juízo da Comarca de Japaratuba (SE), da ação civil por ato de improbidade administrativa a que responde, ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe. O deputado alegou que, por…
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Enfermeira Acusada De Tráfico De Drogas Em Presídio Pede Liberdade Ao Stf
A enfermeira C.R.A., denunciada pelo crime de tráfico de drogas, impetrou Habeas Corpus (HC 121574), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de responder o processo em liberdade. Ela foi presa no local em que trabalhava – ambulatório da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó,…
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Habeas Corpus 0013353-54.2014.4.01.0000/go
Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 289, § 1°, do có- Digo penal e art. 28 da lei 11.343/2006. Manutenção da ordem pública. Insubsistência. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Baixo grau De lesão ao bem juridicamente tutelado. Substituição da prisão por medidas Cautelares. Possibilidade. Ordem concedida em parte. 1. A baixa lesividade…
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Apelacao Criminal 2010.51.02.003431-6
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato contra a previdência social. Crime instantâneo em continuidade delitiva. Prescrição parcial. Autoria e materialidade incontroversas. Dolo caracterizado. Condenação que deve ser mantida. Recurso parcialmente provido. I - em se tratando de estelionato previdenciário, que, no entendimento deste julgador, constitui crime instantâneo em continuidade delitiva, a contagem do prazo…
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Apelação Criminal Nº 0000478-79.2008.404.7113/rs
Penal. Processual penal. Furto qualificado. Máquinas caça-níqueis em depósito da polícia federal. Tentativa. Não ocorrência. Corrupção de menor. Novatio legis in mellius. Concurso formal impróprio. Não ocorrência. Dosimetria das penas. 1. Revelando o conjunto probatório a autoria, a materialidade e o dolo na subtração de máquinas caça-níqueis armazenadas em depósito da Polícia Federal - apreendidas…
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