Penal. Crimes contra a ordem tributária. Emendatio libelli na sentença. Subsunção da conduta no art. 1º, inciso i e parágrafo único, da lei 8.137/90. Atipicidade do Crime de não atendimento às exigências da autoridade fazendária quanto à Apresentação de documentos. Mantida a penalidade de 02 anos e 08 meses para o delito Do inciso i,…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 33.295 – Mg
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social praticada pelo próprio favorecido pela concessão do benefício indevido. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111, inciso iii, do código penal. Prescrição conforme art. 109, inciso iv, do código penal. Não ocorrência. Precedentes do supremo…
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1ª Turma Anula Processo No Qual Empresário Foi Condenado Por Sonegação Fiscal
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou processo-crime contra o empresário Francisco Recarey Vilar, condenado a três anos de reclusão em regime aberto por crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). O pedido foi feito pela defesa por meio do Habeas Corpus (HC) 97854, que alegava ausência de lançamento definitivo do crédito tributário.…
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1ª Turma Mantém Condenado Por Tráfico Em Prisão De Segurança Máxima
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 112650 em que o sentenciado Nei da Conceição Cruz pedia o fim de sua permanência na penitenciária de segurança máxima de Campo Grande (MS) e o retorno ao sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Também conhecido como Nei…
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1ª Turma Reduz Pena De Condenada Que Transportava Droga Em Ônibus
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 118676) para reduzir a pena aplicada a uma mulher condenada por tráfico de drogas pela Justiça do Mato Grosso do Sul. O entendimento adotado foi de que o simples fato de se utilizar transporte público para transportar a droga não implica aumento da…
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2ª Turma: Reiteração Na Prática Criminosa Afasta Princípio Da Insignificância
“O ilícito não pode ser meio de vida em um estado democrático de direito”. Com esta observação, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia desempatou o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114462 para determinar o julgamento de C.R.M. pela tentativa de furto de duas tábuas de construção, no valor de R$ 20 reais.…
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1ª Turma Nega Recurso A Acusada De Dar Posse A “funcionários Fantasmas“ No Tj-ma
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 119244), interposto em favor de S.G.J.P., denunciada por dar posse a “funcionários fantasmas“ em cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), como forma de enriquecimento ilícito. A decisão da Turma foi unânime. A…
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Provido Recurso Para Rejeitar Denúncia Contra Operadores De Rádio Comunitária
Por maioria de votos, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 119123), para restabelecer decisão de primeiro grau que rejeitou denúncia contra A.P.P. e R.M.P., acusados de manter rádio comunitária sem autorização legal, delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997. A Turma…
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Incabível Alegação De Demora Na Instrução Criminal Para Réu Foragido
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta terça-feira (11), a concessão do Habeas Corpus (HC) 118552, em favor de C.A.P.F., denunciado por tentativa de latrocínio, que teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte (MG) em 24 de fevereiro de 2011, foragido…
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Deferida Extradição De Português Acusado De Estelionato
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, nesta terça-feira (11), o pedido de extradição (EXT 1272) do cidadão português Pedro Miguel da Silva Cardoso, formulado pelo governo de Portugal. O mandado de prisão contra ele foi expedido pelo Ministério Público de Almada (Portugal) para que responda pela suposta prática…
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