Penal e processual penal. Arts. 313-a e 171, § 3º, do cp. Prescrição em Relação ao estelionato qualificado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Nulidade por ausência de corpo de delito. Inexistência. Prova produzida Em sede de inquérito. Cabimento. Materialidade e autoria do crime de peculato Eletrônico devidamente comprovadas. Dosimetria mantida. Indenização Prevista no art. 387, iv,…
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Habeas Corpus 2013.02.01.012405-8
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória do julgado. Pacientes que permaneceram em liberdade durante toda a instrução criminal. Necessidade de trânsito em julgado para a defesa e a acusação. Ordem concedida. Pacientes beneficiados por decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal, que lhes garantiram o direito de recorrer em liberdade. O…
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Mandado De Segurança Nº 0007288-93.2013.404.0000/rs
Processual penal. Mandado de segurança. “operação rodin“. Medida assecuratória. Constrição em imóvel. Liberação de gravame. Impossibilidade. Legalidade da medida constritiva. 1. A situação fática descrita nos autos remete a pedido de liberação da constrição judicial (arresto) realizada em imóvel do impetrante antes do trânsito em julgado da sentença penal (artigo 118 do CPP). 2. Em…
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Acr – 10505/pb – 0005200-64.2011.4.05.8200
Penal e processual penal. Crime tipificado no art. 183 da lei n.º 9.472/92. Compartilhamento de conexão de internet via rádio. Distinção entre as condutas de Transmitir sinais de radiofrequência fora dos parâmetros legais e regulamentares E de compartilhar conexão de internet. Compartilhamento de acesso à internet via Radiofrequênia que não se confunde com o serviço…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 42.049 – Sp
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e quadrilha. Operação fratelli. Prisão preventiva convertida em medidas cautelares. Fiança. Suspensão de atividade econômica. Possibilidade de reiteração delitiva. Cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. 1. O Estatuto Processual Penal admite a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, observando-se a adequação…
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Hc Garante Participação De Réus Militares Em Todos Os Atos De Processo
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 111567, impetrado por quatro soldados contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que negou a presença deles em interrogatório de um corréu em um processo no qual são acusados de homicídio. Dessa forma, o relator tornou definitiva a medida liminar…
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Habeas Corpus 0013131-86.2014.4.01.0000/mt
Habeas corpus. Art. 273, §1º-b, i, do cp. Atipicidade da conduta. Excludente De culpabilidade. Não manifestamente configuradas nos termos do art. 397 do cpp. Ordem denegada. I - Inexistente no caso flagrante ilegalidade a ser afastada na via do habeas corpus, já que não se encontram manifestamente configuradas, nos termos do art. 397 do CPP,…
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Habeas Corpus 2014.02.01.000484-7
Habeas corpus. Mesmos fundamentos de habeas corpus concedido a corréu. Réu em liberdade provisória. Decretação de prisão preventiva pela sentença. Ausência de alteração fática a ensejar revogação da liberdade provisória. Não configurado o requisito concreto do periculum libertatis. Concessão da ordem. 1 – os argumentos ventilados no v. acórdão que concedeu a ordem a corréu…
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Apelação Criminal Nº 0001308-32.2009.404.7009/pr
Penal. Redução a condição análoga à de escravo. Materialidade não configurada 1. Não é qualquer descumprimento de normas trabalhistas que justifica a incidência do tipo penal previsto no art. 149 do Código Penal. Apenas se incrimina a conduta que acarrete a “redução a condição análoga à de escravo“, o que pressupõe total menoscabo à dignidade…
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Acr – 7379/ce – 2005.81.00.019816-4 [0019816-63.2005.4.05.8100]
Penal e Processual penal. Furto qualificado, estelionato, falsificação de documentos e uso de documentos falsos. Agentes que se organizavam em numeroso grupo para praticar de modo estável e organizado diversos tipos de ilícitos. Provas testemunhais e materiais dos crimes. Circunstanciado trabalho da Polícia Federal. Instrução que logrou confirmar os elementos indiciários. Ilícitos devidamente aquilatados. Extinção…
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