Monthly Archives: março 2014

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Indulto natalino. Ato discricionário privativo do presidente da república. Condenado com pena privativa de liberdade substituída por restritiva de Direitos. Benefício concedido. Cumprimento de parte da pena no cárcere. Desnecessidade. 1. O indulto natalino, na quadra de ato discricionário privativo do Presidente da República, conquanto possa…

Penal - recurso em sentido estrito - rejeição de denúncia por atipicidade da conduta - tentativa de estelionato mediante uso de documento ideologicamente falso - conduta típica - recurso provido 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia, por entender que a conduta narrada seria atípica. 2. A denúncia narra que…

Penal. Processo penal. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Indeferimento de diligências. Ausência de nulidade. Art. 168-a, §1º, i, cp. Extinção da punibilidade pela prescrição. Art. 337-a, iii, cp. Materialidade comprovada. Continuidade delitiva configurada. Penas pecuniárias. Redimencionamento. O sujeito ativo do delito, em crimes contra a ordem tributária, é aquele que exerce poder de gerência sobre o empreendimento,…

Penal. Apelação criminal. Artigo 155, §4º, i e ii. Furto duplamente qualificado. Abuso de Confiança. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade comprovadas. Bem Imóvel da união. Dosimetria da pena correta. Apelação criminal não provida.Relator : Desembargador Federal Lázaro Guimarães[gview file='http://www.trf5.jus.br/data/2014/04/ESPARTA/200482000062884_20140430_4982359.pdf']

Processo penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Delitos previstos nos Arts. 39, 40 e 41 da lei nº 9.605/98. Imprecisão da denúncia quanto à data dos Fatos. Inexistência de inépcia. Possibilidade de aferição no curso da instrução Criminal. Crime tipificado no art. 40 da mesma norma legal. Prescrição. Ocorrência. Pena máxima em abstrato de três anos.…

Direito processual penal. Habeas corpus. Ausência de violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente. I - não havendo ameaça de restrição ao direito de liberdade física do ora paciente, é de ser reconhecida a ausência de interesse de agir. II - Rejeição liminar do presente habeas corpus, com fundamento no disposto no art.…

Direito penal e processual. Preliminares. Nulidade do feito. Investigação conduzida pelo ministério público. Possibilidade. Busca e apreensão determinada por juiz estadual. Interesse da união apurado no curso das investigações. Competência. Desclassificação de concussão para estelionato. Fatos não descritos na denúncia. Impossibilidade de emendatio libelli. Absolvição do crime do art. 316 do cp. Estelionato contra o…

Penal. Processo penal. Denúncia. Crime praticado por prefeito. Municipio de Marizópolis/pb. Fraude a licitação. Materialidade delitiva e indícios de autoria. Crime de quadrilha ou bando. Inépcia. Apropriação e desvio de verba pública. Ausência de justa causa. Recebimento parcial da denúncia. - Denúncia ofertada pelo Ministério Publico Federal em desfavor do atual Prefeito do Município de…