Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Natureza E quantidade da droga. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Patamar de diminuição. Substituição da pena privativa de liberdade Por restritiva de direitos. 1. Sendo a ré primária e sem antecedentes criminais, e não sendo elevada a quantidade de droga…
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Habeas Corpus 2014.02.01.000855-5
Habeas corpus. Prisão preventiva. Risco à ordem pública. Inexistência. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência de notícia sobre reiteração criminosa durante o período de liberdade. Ordem concedida. 1. Paciente cuja prisão preventiva foi decretada sob a premissa de que, em liberdade, voltaria a delinquir, não havendo notícia de que, nos últimos…
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Mandado De Segurança Nº 0006342-24.2013.404.0000/sc
Mandado de segurança. Pleito de busca e apreensão de embarcação. Ausência de determinação de perda do bem na sentença condenatória. Exaurimento da jurisdição criminal para a decretação pretendida. Concessão da ordem. Possibilidade. 1. É inviável o acolhimento do pedido ministerial, formulado em sede de execução, de busca e apreensão de embarcação flagrada em atividade de…
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Hc – 5416/ce – 0001565-32.2014.4.05.0000
Habeas corpus. Exceção de incompetência. Conexão instrumental ou Probatória entre crimes afetos à justiça federal e à justiça estadual. Súmula nº 122/stj. Crime de formação de quadrilha. Delito autônomo. Configuração independe Dos ilícitos para os quais seus integrantes se associaram de forma permanente. Denúncia da prática de crime contra a ordem tributária pendente de constituição…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 40.288 – Mg
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 310 da lei n.º 9.503/97 (código de trânsito brasileiro). Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prescindibilidade da demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido. 1. O…
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Lei Do Ma Que Dá Prioridade Na Justiça A Vítimas De Violência Doméstica É Inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3483, na qual a Procuradoria Geral da República questionava lei do Estado do Maranhão que estabelece prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância, aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica.…
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Liminar Suspende Decisão Sobre Incidência De Dispositivo Da Lei De Drogas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 17232, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), e suspendeu os efeitos de uma decisão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ) que teria afastado a incidência de dispositivo da Lei de Drogas (Lei…
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Habeas Corpus N. 0074939-29.2013.4.01.0000/pa
Habeas corpus. Prisão decretada em razão da prática dos crimes descritos Nos arts. 299, 313-a, 317, 332, 333, todos do código penal e nos arts. 46, 50 e 69-a da lei n. 9.605/98. Ausência de fundamentação. Decisão baseada Na gravidade abstrata do delito. Inexistência de indicação de elementos Concretos aptos a justificarem a necessidade da…
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Recurso Em Sentido Estrito 2009.51.03.001246-7
Penal - recurso em sentido estrito - rejeição de denúncia por atipicidade da conduta - tentativa de estelionato mediante uso de documento ideologicamente falso - conduta típica - recurso provido 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia, por entender que a conduta narrada seria atípica. 2. A denúncia narra que…
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Apelação Criminal Nº 0011240-02.2008.404.7002/pr
Penal. Tráfico de munições. Artigo 18 da lei 10.826/03. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão em zona primária de fiscalização. Ponte internacional da amizade. Reconhecimento da tentativa. Artigo 14, ii, do código penal. Dosimetria. Crime tentado. Causa geral de diminuição. Patamar mínimo. Proximidade da consumação. 1. Restam comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o…
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