Monthly Archives: abril 2014

Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação De excesso de prazo. Encerramento da instrução probatória. Inexistência de Constrangimento ilegal. 1. Em 25/10/2012, o paciente e um seu primo adolescente foram presos em flagrante, logo após roubo à mão armada de agência da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT) do Município de Barreira,…

Penal. Processual penal. Art. 288 do código penal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena in concreto. Modalidade Intercorrente. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o acórdão que confirma a condenação imposta pela sentença não tem o condão de interromper a prescrição. Precedente. 2. A publicação…

Processual penal. Recurso em sentido estrito com fulcro no art. 581, xv, do cpp. Apelação não recebida pelo juízo a quo ao fundamento de intempestividade. Decisão reformada. Recurso provido. I - conforme disposto no art. 18, inciso ii, alínea “h“, da lei Complementar n.º 75/93, no art. 41, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93 e…

Penal. Estelionato em detrimento do inss. Saque de benefício de pessoa falecida. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva afastada. Substituição. Penas restritivas de direitos. Materialidade, autoria e dolo das condutas criminosas comprovados por prova documental, tais como certidões de óbito e comprovantes dos saques bancários após o óbito dos segurados, bem…

Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento de Ações penais. Benefícios previdenciários. Art. 313-a, do código penal. Inserção de Dados em sistema informatizado. Art. 171, § 3º, do código penal. Estelionato majorado. Similitude de circunstâncias temporais, local e modo de execução. Reconhecimento Da ocorrência da continuidade delitiva em sede de unificação de penas no…