Habeas corpus. Direito penal. Peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Deputado estadual. Arguição de inépcia da peça acusatória. Vício não configurado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Alegada incompetência da justiça federal. Tese improcedente. Falsidade ideológica em prejuízo da receita federal do brasil. Ofensa à fé pública. Art. 109, inciso iv, da constituição federal. Ordem…
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Habeas Corpus Nº 0062738-05.2013.4.01.0000/mg
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 273, § 1º, b, código Penal. Medida excepcional. Necessidade de preenchimento dos requisitos Dos arts. 312 e 313, do cpp. Ausência de demonstração do periculum libertatis . Imposição medidas cautelares. Possibilidade. Art. 321, do cpp. 1. A prisão cautelar é medida excepcional regida pelo princípio da necessidade, mediante…
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Apelação Criminal Nº 0032217-46.2007.404.7100/rs
Direito penal e direito processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. “dólar-cabo“. Art. 22, parágrafo único da lei 7.492/86. Alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Delação premiada e sigilo de seus termos. Materialidade e autoria. 1. O sistema financeiro nacional, consoante preconiza o art. 192 da Constituição Federal, configura-se…
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Habeas Corpus Nº 217.974 – Rj
Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Fundamentação insuficiente. 1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária para visita periódica ao lar, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado, e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0010609-17.2013.4.01.3300/ba
Processual penal. Rádio comunitária. Exploração clandestina de serviços De telecomunicações. Lei n. 9.472/1997, art. 183. Denúncia. Rejeição. C p p, Art. 395, iii. Recurso em sentido estrito. Pertinência da irresignação. 1. Recurso em sentido estrito do MPF, contra decisão que rejeitou denúncia de crime contra o Sistema de Telecomunicações por entender que, sem prova de…
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Apelação Criminal Nº 0000236-37.2009.404.7000/pr
Penal e processual. Conjunto probatório. Depoimento de correu. Insuficiência. Estelionato. Prejuízo patrimonial. Inocorrência. Atipicidade. Absolvição mantida. 1. A tentativa de burlar o sistema tributário não caracteriza estelionato, porquanto não há prejuízo direto ao patrimônio do Estado, ocorrendo, quando muito, o não recolhimento de tributos. 3. Ainda que não se possa afirmar, de forma inequívoca, a…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 266.941 – Sp
Agravo regimental em art. 157, § 2.º, incisos i e ii, do código penal. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Impropriedade. Incidência da súmula n.º 443 do stj. Agravo regimental desprovido. 1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento…
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Apelação Criminal 0008140-56.2003.4.01.3200 (2003.32.00.008145-6)/am
Penal. Importação proibida de veículo automotor. Crime do art. 334, caput, Do código penal (contrabando). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Sú- Mula 444 do stj. Violação. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação Única. Bis in idem. Dosimetria reformada. Apelação parcialmente Provida. I - Esta Corte já sedimentou a sua jurisprudência…
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Questão De Ordem Na Ac Nº 0004000-75.2007.404.7202/sc
Processual penal. Prolação de uma segunda sentença condenatória após o julgamento de recurso em sentido estrito por esta corte. Nulidade do decisum. Retorno dos autos à origem. Determinação. 1. Revela-se equivocada a prolação de uma segunda sentença penal condenatória após o julgamento, e provimento, por esta Corte, de recurso em sentido estrito interposto em face…
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Habeas Corpus Nº 229.648 – Rs
Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de inépcia da denúncia quanto às condutas de posse de arma e associação para o tráfico de drogas. Denúncia geral. Possibilidade. Não indicação da data exata do início da associação.…
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