Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição parcial da denúncia. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento Público. Gfip. Princípio da absorção. Aplicação. Potencialidade Lesiva autônoma. Não configuração. Concurso formal. Inexistência. 1. Há absorção do delito de falsum, previsto no § 4º do art. 297 do Código Penal, pelo de sonegação de contribuições previdenciárias, tipificado…
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Apelação Criminal Nº 0000316-65.2009.404.7108/rs
Penal. Arts. 168-a e 337-a do cp. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita da mesma natureza. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade, autoria. Comprovadas. Conduta dolosa. Evidenciada. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Ausência de provas objetivas. Continuidade delitiva. Tutela do mesmo bem jurídico. Art. 71 do cp. Aplicabilidade. Prescrição da…
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Habeas Corpus Nº 225.082 – Pi
Habeas corpus. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei n.º 201/67, art. 1.º, inciso i. Sessão de julgamento para recebimento da denúncia. Voto do relator proferido. Substituição. Retificação do voto pelo substituto. Impossibilidade. Acórdão nulo. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem de habeas corpus concedida. 1. Enquanto não encerrado o julgamento, com a proclamação do resultado…
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Habeas Corpus 0072732-57.2013.4.01.0000/pa
Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Redução à Condição análoga à de escravo e ausência de anotações nas carteiras de Trabalho e previdência social. Arts. 149, caput, e 297, § 4º, do código penal. Nexo de causalidade. Ausência. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. 1. A orientação jurisprudencial dos tribunais firmou-se no sentido de…
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Apelação Criminal Nº 0000587-45.2007.404.7205/sc
Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Supressão de contribuições pis e cofins nas dctf''s. Nova perícia contábil na seara penal. Discussão sobre débito tributário e inclusão no programa de recuperação fiscal - refis. Lei nº 9.964/2000. Impossibilidade. Esfera administrativa e justiça cível. Âmbito apropriado. Preliminar de…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 37.107 – Pa
Recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal seguida de morte e dano. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Presença dos requisitos necessários para justificar a medida de internação. Precedentes. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao…
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Recurso Em Sentido Estrito 0000255-92.2012.4.01.3808/mg
Processo penal. Denúncia. Recebimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Descaminho. Reiteração criminosa. Critério subjetivo. Parâmetro De diferenciação. 1. Em princípio, a análise da tipicidade material de uma conduta deve se restringir a aspectos objetivos, conforme assentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de…
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Recurso Em Sentido Estrito 2009.51.01.801052-1
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito conhecido. Interpretação extensiva do art. 581 do cpp. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário como condição de procedibilidade da ação penal. Inteligência da súmula vinculante 24 aplicada ao caso. Recurso desprovido. 1 - há entendimento do superior Tribunal de Justiça de que, apesar do rol do…
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Apelação Criminal Nº 0023321-52.2009.404.7000/pr
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. 1. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas serão observados os requisitos do artigo 33 do Código Penal, atentando-se, à luz do artigo 42 da Lei 11.343/2006, para a natureza e a quantidade de droga, bem como às circunstâncias…
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Inq – 2267/ce – 2006.81.02.000764-2 [0000764-41.2006.4.05.8102]
Penal e processual penal. Crime de responsabilidade (decreto-lei no 201, de 27/2/1967). 1. O Ministério Público Federal imputou ao ex-prefeito de Saboeiro-CE, e a outros quatro, a apropriação/desvio de R$ 61.958,84 repassados pela União (PNAE) para a aquisição de gêneros alimentícios empregados na merenda escolar, fato que teria ocorrido nos exercícios de 1999/2000. 2. Da…
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