Monthly Archives: abril 2014

Processual penal. Estelionato. Revogação da suspensão condicional do Processo e quebra da fiança. Descumprimento das condições impostas. Prisão preventiva justificada. 1. A reiteração criminosa pelo paciente, menos de um mês após ter sido posto em liberdade, do que adveio a sua prisão em flagrante, pelo mesmo crime pelo qual estava sendo processado, justificam a retomada…

Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Participação do recorrido em esquema voltado ao tráfico internacional de drogas. Delação de réu em ação penal já em curso. Justa causa. I - Ainda que formalmente viável a imputação, se ela não está amparada em elementos suficientes de convicção, aptos à demonstração da materialidade e dos indícios…

Direito penal. Tráfico internacional de munições para arma de fogo (art. 18 da lei nº 10.826/2003). Tentativa. Critério de redução conforme o iter criminis percorrido. Dosimetria da pena. Pena-base. Recrudescimento pela quantidade e variedade das munições. Descabimento no caso concreto. Agravante pela promessa de recompensa (art. 62, iv, cp). Confissão espontânea. Compensação. 1. Restando cabalmente…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Prejudicial de mérito. Prescrição Retroativa pela pena em concreto em relação aos crimes de receptação, quadrilha, Falsidade documental e favorecimento pessoal. Mérito. Crime de moeda falsa (cp, Art. 289, § 1º). Autoria e materialidade comprovadas. Prova técnica (pericial) e Testemunhal. Validade. Absolvição. Não cabível. Dosimetria. Pena mínima. Confirmação. Apelação…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Liberdade provisória. Impossibilidade. Prova da materialidade. Indícios de Autoria. Garantia da ordem pública. Interceptação telefônica e promotor Natural. Inexistência de nulidades. Ordem denegada. 1. O trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus pressupõe prova cristalina e escorreita de abusividade e ilegalidade do processamento. 2.…

I – processo penal. Agravo interno. Habeas corpus. Ii – indeferimento liminar do writ. Recurso improvido. I – a primeira turma Especializada já definiu a competência da Justiça Federal para o processamento dos crimes imputados na denominada “Operação Tempestade no Varal” (excluída a contravenção penal da exploração de jogos de azar) e afastou a tese…

Penal. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Artigo 4º, caput, da lei nº 7.492/86. Apropriação indébita. Artigo 5º da lei nº 7.492/86. Concurso formal. Materialidade. Autoria e dolo. Comprovação. Condutas de gestão fraudulenta. Prova. Laudos periciais não corroborados pela perícia da polícia federal. Absolvição. Excludente de culpabilidade. Inocorrência. Gerente de negócios de agência. Sujeito…

Penal e processual penal. Descaminho. Art. 334, § 1º, “c“, do código penal. Suspensão condicional do processo. Réu processado por idêntico ilícito penal. Óbice Do art. 89 da lei nº 9.099/1995. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta. Precedentes. Prévia constituição do crédito Tributário. Desnecessidade. Crime formal. Precedentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e processos arquivados.…