Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Tese de impossibilidade de retratação da decisão de recebimento da denúncia após a apresentação da defesa preliminar. Improcedência. Autorização legal dada pelo art. 396-a do código de processo penal que permite ao acusado arguir questões preliminares na resposta à acusação. Precedentes. Agravo conhecido para negar…
Leia mais
Stf Reafirma Jurisprudência Sobre Aplicação Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 666334 e, no mérito, reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da…
Leia mais
Deferida Liminar Em Hc Que Questiona Dosimetria Da Pena Em Condenação Por Tráfico
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que condenou L.S.P. à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas). Segundo o…
Leia mais
2ª Turma Analisa Causa De Aumento De Pena Em Relação A Drogas Em Transporte Público
Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu na terça-feira (8) o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) do Habeas Corpus (HC) 120624, no qual se discute a aplicação da causa de aumento da pena – prevista no inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas – por posse de drogas…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito N. 0000014-89.2014.4.01.3601/mt
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de Entorpecentes. Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, i. Liberdade provisória. Revogação do benefício. Cabimento. Prisão preventiva. Decisão Devidamente fundamentada. Cpp, arts. 312 e 319. Não aplicação. Requisitos Pessoais. Garantia. Não configuração. Violação à presunção de inocência. Não caracterização. Recurso provido. 1. A…
Leia mais
Apelacao Criminal 2011.51.16.000580-9
Direito penal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Saque em conta vinculada ao fundo de garantia do tempo de serviço mediante uso de documentos falsos. Tipo subjetivo caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. I – incorre no delito tipificado no artigo 171, §3°, do Código Penal aquele que utiliza documentação falsa para efetuar saque em conta…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0002959-26.2009.404.7001/pr
Direito penal. Processo penal. Descaminho. Art. 334 cp. Preliminares. Insignificância. Portaria nº 75 do ministério da fazenda. Alteração favorável ao réu. Fato anterior à edição da norma administrativa. Inaplicabilidade. Tipicidade da conduta. Configuração. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Mérito. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Valor iludido inferior a 100 mil reais.…
Leia mais
Acr – 8844/pe – 0007237-55.2011.4.05.8300
Penal. Roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso de duas pessoas (art. 157, § 2o, i e ii, do código penal). Autoria e materialidade demonstradas. Sentença Condenatória. Dosimetria. Redução do quantum da pena. Inadmissibilidade. 1. Trata-se de apelação interposta pelos réus, contra sentença que os condenou pelo roubo, com emprego de arma de…
Leia mais
Recurso Em Habeas Corpus Nº 40.945 – Rn
Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do art. 55 da lei n.º 9.605/98 e do art. 2.º da lei n.º 8.176/91, c.c. art. 70 do código penal. Oferecimento da denúncia. Prescindibilidade do indiciamento formal. Trancamento da ação penal, por suposta falta de justa causa. Superveniente sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Aplicação da transação penal ou…
Leia mais
Deputado Federal Licenciado Para Exercer Cargo De Secretário De Estado Não Perde Prerrogativa De Foro No Stf
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o desmembramento do Inquérito (Inq) 3357, no qual o deputado federal pelo Paraná Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Júnior) e o deputado estadual Waldyr Pugliesi são acusados de crime eleitoral, por fatos apurados nas eleições de 2010. Os autos relativos a Pugliesi serão remetidos ao…
Leia mais