O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 17460 para suspender a eficácia de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que considerou aplicável a crime cometido com violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o…
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Stf Absolve Senador Jayme Campos Da Acusação De Uso De Documento Falso
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Penal (AP) 460 e absolveu o senador Jayme Veríssimo de Campos (DEM-MT) da acusação de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), por ausência de provas. A decisão ocorreu na sessão plenária desta quinta-feira (10). Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal…
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Julgada Improcedente Denúncia Contra Deputado Cláudio Puty Por Crime Eleitoral
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (10), considerou improcedente a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA) pela suposta prática do crime de corrupção eleitoral ativa, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. Segundo a acusação, na condição…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0002097-67.2013.4.01.3810/mg
Penal. Processual penal. Hipóteses. Rejeição da denúncia. Ausência dos Requisitos do art. 395 do código de processo penal e presença dos requisitos Do art. 41 do mesmo diploma legal. Juízo de delibação. Coarctação. Direito de acusação. Impossibilidade. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto…
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Apelacao Criminal 1999.51.01.047474-7
Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelas defesas dos réus. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-a, § 1º, i, n/f do art. 71, ambos do cp). Preliminar de prescrição afastada. Autoria e materialidade demonstradas. Dificuldades financeiras não comprovadas. Manutenção do decreto condenatório. I - embora decorridos mais de 8 (oito) anos entre o recebimento da…
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Apelação Criminal Nº 0019857-11.2009.404.7100/rs
Penal. Uso de documento público falso. Carteira nacional de habilitação. Art. 304 c/c art. 297 do cp. Tipicidade. Crime impossível. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação. O uso de documento falso apto a iludir as pessoas perante as quais o documento foi apresentado não configura conduta atípica. Não há falar em crime impossível se a conduta revela…
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Acr – 8545/pe – 2007.83.00.002665-2 [0002665-95.2007.4.05.8300]
Penal e processual penal. Apelação. Radiodifusão comunitária. Desenvolvimento de Atividade de telecomunicaçao, sem a devida autorização. Clandestinidade e Habitualidade. Art. 183 da lei n.º 9.742/97. Desclassificação para o delito do art. 70 da Lei n.º 4.117/92. Não cabimento. Decisão do stj. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da pena. Rompimento de lacre. Art. 336 do código penal.…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 42.824 – Sc
Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ação penal. Alegada ausência de constituição definitiva das exações no âmbito administrativo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Desprovimento do reclamo. 1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem…
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Ministro Julga Incabível Hc Impetrado Por Ex-diretor Da Petrobras
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 121918, impetrado pela defesa de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobras, que teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). Ele é investigado pela Polícia Federal pela suposta prática do…
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Recurso Em Sentido Estrito 0001443-81.2011.4.01.3800/mg
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Sentença penal condenatória. Intimação pessoal. Réu e advogado constituído. Princípio da ampla Defesa. Prazo para apelação. Contagem. Início. Última intimação realizada. 1. A intimação de sentença penal condenatória é pessoal, tanto do réu quanto de seu advogado constituído, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 2. Afigura-se tempestiva a…
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