Penal – processo penal – apelação criminal do réu - furto qualificado - 155, § 4º, ii do cp – dosimetria da pena correta – prescrição – não reconhecimento – gratuidade de justiça deferida - recurso parcialmente provido. I – da leitura da dosimetria da pena feita na sentença, verifica-se que a pena-base se manteve…
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Apelação Criminal Nº 0000023-43.2010.404.7114/rs
Penal. Processo penal. Estelionato majorado. Benefício previdenciário indevido. Dolo. Ausência de provas. Absolvição. 1. O fato do benefício de aposentadoria do réu ter sido deferido indevidamente por si só não implica acusá-lo da prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 2. O caso configura benefício previdenciário indevido e não fraudulento,…
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Acr – 10029/pb – 2005.05.00.012576-3 [0012576-73.2005.4.05.0000]
Processual Penal. Crime de responsabilidade. Autos não enviados ao Ministério Público Federal. Recurso da defesa. Protesto pela apresentação de razões em segundo grau. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de retorno dos autos à Primeira Instância.Relator : Desembargador Federal Lázaro Guimarães[gview file='http://www.trf5.jus.br/data/2014/04/ESPARTA/200505000125763_20140430_1858085.pdf']
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 42.807 – Rs
Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato contra a previdência social. Alegada suspeição do magistrado singular. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste superior tribunal de justiça e supressão de instância. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob…
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2ª Turma Nega Hc A Empresário Que Responde A Ação Penal No Stj
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 119770) impetrado na Corte pela defesa do empresário Zuleido Veras, que é réu em ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), oriunda da chamada Operação Navalha, da Polícia Federal. No habeas, ele tentava anular as provas colhidas a partir de…
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1ª Turma Extingue Habeas Corpus De Condenado Pela Morte Da Deputada Ceci Cunha
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu, sem julgamento do mérito, o Habeas Corpus (HC) 119630, impetrado pela defesa do ex-deputado federal Pedro Talvane Luis Gama de Albuquerque Neto, condenado como mandante do homicídio, em 1998, da então deputada federal Ceci Cunha, seu marido e outras duas vítimas. Talvane pretendia recorrer em liberdade da…
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Acusado De Integrar Grupo Que Extraía Madeira De Terra Indígena Responderá A Processo Em Liberdade
Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão de hoje (08) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 110011, impetrado em favor de A.R.B. e permitiram que ele responda em liberdade a ação penal em curso na 5ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso. A.R.B. é acusado de integrar organização…
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Suspenso Julgamento De Hc De Condenado Por Desvios Nas Obras Do Trt Paulista
Pedido de vista da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa de José Eduardo Correia Teixeira Ferraz, um dos condenados por desvio de recursos da construção do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, nos anos de 1990. No Habeas Corpus…
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Pedido De Vista Suspende Julgamento De Recurso De Condenado Por Tráfico De 1,6g De Droga
Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu, nesta terça-feira (8), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 117988) interposto por condenado pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo (RS) pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O julgamento…
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Apelação Criminal N. 0001064-65.2009.4.01.3201 (2009.32.01.000545-5)/am
Penal e processual penal. Rádio comunitária clandestina. Atividade de Telecomunicação. Art. 183 da lei n. 9.472/97. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta adequada à norma. Configurada. Aplicação do princípio Da insignificância. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Redução. Pena De multa. Manutenção. Provimento parcial. 1. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 2. Conduta que se adequa ao delito tipificado…
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