Monthly Archives: abril 2014

Penal. Processo penal. Apelação. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria da pena. I – o delito de estelionato previdenciário é de natureza instantânea em continuidade delitiva, uma vez que a cada percepção do benefício, pratica-se nova conduta delituosa, ou seja, há um novo cometimento de lesão patrimonial, sendo…

Penal. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria. Comprovação. Ausência de prova do delito do art. 288 do cp. A remessa ilegal de valores para o exterior, através de expedientes fraudulentos, caracteriza o crime de evasão de divisas, previsto no artigo…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Agente que não participava da administração da empresa sonegadora. Absolvição. Confirmação. Majorante prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. Grave dano a coletividade. Critério utilizado para classificação dos grandes devedores. Razoabilidade. Manutenção da sentença. Não provimento da apelação.Relator : Desembargador Federal Lázaro Guimarães[gview file='http://www.trf5.jus.br/data/2014/04/ESPARTA/00010510920124058000_20140430_5069507.pdf']

Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto Destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273 - cp). Penas da lei 11.343/2006. Interpretação corretiva. Analogia in bonam partem. Princípio Da proporcionalidade. Princípio da ofensividade. 1. Pela prática do crime do art. 273, § 1º -B, I, V e VI do Código Penal, a sentença acolheu…

Penal - agravo interno - cela especial para advogada presa preventivamente - conversão do feito em diligência 1. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pleito da agravante de ser transferida para a Unidade Prisional do Batalhão Especial da PMERJ. 2. Tendo em vista os fatos narrados, verifica-se pertinente, neste…

Direito penal e direito processual penal. Prescrição retroativa. Delito de quadrilha ou bando (art. 288, cp). Delito de falsificação de documento público (art. 297, cp). Ciência da falsidade pelo agente. Delito de corrupção ativa (art. 333, cp). Provas judicializadas. Dosimetria. Pena-base. Manutenção. Aumento pela continuidade delitiva. Critério objetivo. Número de delitos praticados. 1. Declarada a…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado praticado contra Agência dos correios e mediante emprego de arma de fogo e vítimas em cárcere (cp, Art. 157, § 2º, i, ii e v). Autoria e materialidade positivadas. Crime de uso de documento Falso. Comprovação. Hipótese de autodefesa. Não configuração.. Caso concreto de Subtração de numerário…