Monthly Archives: abril 2014

Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 2º, do código penal. Materialidade e autoria Comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. Caracterizado o crime previsto no art. 289, § 2º, do Código Penal quando o réu mesmo ciente da falsidade da cédula objetiva sua inserção no meio circulante, para evitar prejuízo. 2. Inaplicável o “princípio da insignificância“…

Processual penal. Mandado de segurança. Aplicação de multa a advogados que excederam prazo para alegações finais. Intempestividade. O prazo decadencial de 120 dias começa a fluir da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Extinção do feito. Reconhecimento da decadência. I- o prazo decadencial de 120 dias, para a…

Direito penal. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 296, § 1º, i, do cp). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Falsidade ideológica (art. 299 do cp). Prescrição retroativa. Ocorrência. 1. Conforme o entendimento firmado por ambas as Turmas integrantes da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é aplicável o princípio da insignificância ao crime de…

Penal e processual penal. Restituição de coisa apreendida. Sequestro de bens Da ex cônjuge. Investigação em curso. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Agravo regimental. Decisão que indeferiu pedido de vista dos autos. Processo Incluso em pauta de julgamento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo Improvido. Apelação. Incompetência da justiça federal. Inexistência. Bem de família. Inoponibilidade…

Penal. Processo penal. Contrabando. Caracterização. Cigarros de procedência Estrangeira. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Va l o r Das mercadorias apreendidas. Irrelevância. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria mantida. I - Caracterizado está o crime de contrabando quando comprovada a origem estrangeira da mercadoria de importação proibida, não podendo incidir, in casu, o princípio da insignificância. II…

Embargos infringentes e de nulidade. Art. 334, § 1º, ''c'' e ''d'', do código penal. Máquinas eletronicamente programáveis (mep''s). Rejeição de denúncia pelo juízo a quo. Ausência de dolo. Voto vencido mantendo decisão de rejeição de denúncia. Acórdão, por maioria, recebendo a denúncia. Necessidade de instrução criminal para aferir dolo. Presença de indícios mínimos de…

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Arts. 4º, 5º, 10 e 11, todos da lei nº 7.492/1986. Princípios da consunção e subsidiariedade. Administradora de consórcios. Irregularidades na movimentação dos créditos. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Prevalece nesta corte o entendimento segundo o qual, em havendo “fraude“, instaura-se um concurso aparente de normas…

Penal e processual penal. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade. Art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967. Incisos i, iii e vii. Desvio e indevida aplicação de verbas públicas E ausência de prestação de contas. Emendatio libelli. Possibilidade em instância Recursal. Adequação da conduta para o tipificado nos incisos i e v. Desvio de verbas Públicas em proveito…