O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 122545, em que Rodolpho Ladeira, condenado por homicídio qualificado em decorrência de colisão de veículos na ponte Juscelino Kubitschek, em Brasília, pretende obter a nulidade de apelação julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).…
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1ª Turma: Falha Na Digitalização Do Processo Pelo Tribunal Não Pode Prejudicar A Parte
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o trânsito em julgado da decisão que condenou I.M.S. à pena de 14 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado. Em julgamento ocorrido na terça-feira (27), os ministros deferiram Habeas Corpus (HC 114456), por unanimidade dos votos, ao entenderem que houve falha da…
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Improcedente Acusação Contra Deputado Por Dispensa Ilegal De Licitação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a acusação apresentada contra o ex-prefeito de Santos (SP) e hoje deputado federal Paulo Roberto Gomes Mansur (Beto Mansur), e sua então secretária de Finanças Mirian Cajazeira Vasques Martins Diniz, por suposta prática do crime de dispensa ilegal de licitação, previsto no artigo 89, caput, da…
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Pedido De Vista Suspende Análise De Re Sobre Efeitos Da Transação Penal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, na sessão desta quinta-feira (29), se é possível impor à transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. A discussão se dá no Recurso Extraordinário (RE) 795567, com repercussão geral, em que se questiona acórdão da…
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Stf Determina Apreciação De Regime Semiaberto Para Estrangeiro Condenado No Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao juízo de execução criminal de Joinville (SC) a apreciação da progressão de regime do cidadão paraguaio Idelino Ramon Silvero, do regime fechado para o semiaberto. Condenado no Brasil a 28 anos de prisão por roubo, porte ilegal de arma e formação de quadrilha, o apenado é também acusado…
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Negado Hc Que Questionava Ato De Expulsão De Estrangeiro
Por considerar que cabe exclusivamente ao presidente da República decidir sobre a expulsão de estrangeiro do território nacional, respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, indeferiu Habeas Corpus (HC 92769) por meio do qual Semenov Valeri, nascido na extinta União das…
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1ª Turma Extingue Hc De Servidora Acusada De Agredir Militar
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinto, sem análise do mérito, o Habeas Corpus (HC) 121083, impetrado pela servidora pública federal civil A.T.B.F. para que ação penal na qual é acusada de agressão a um oficial da Marinha, que corre na Justiça Militar, fosse julgado pela Justiça Federal. Ela foi denunciada por…
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Indeferida Liminar A Acusado De Homicídio E Quadrilha Em Alagoas
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de E.P.S, réu com outras sete pessoas em ação penal instaurada em razão da suposta prática dos crimes de homicídio e quadrilha. A sentença de pronúncia (que submete o acusado ao Tribunal do Júri) foi proferida pelo juízo criminal de Novo Lino…
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Hc – 5457/pe – 0004037-06.2014.4.05.0000
Processual penal. Habeas corpus. Continuidade delitiva. Matéria Probatória. Impossibilidade de exame na via estreita do writ. Precedentes do stj. 1. Hipótese em que o impetrante alega que o paciente já foi julgado e condenado pelos mesmos fatos delitivos, que teriam sido praticados em continuidade delitiva, requerendo o trancamento das ações penais. 2. Conforme informações prestadas…
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Deputado Marco Feliciano É Absolvido Da Acusação De Estelionato
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta quinta-feira (22), o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) da acusação de estelionato, crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Ele era acusado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de supostamente ter simulado um contrato verbal para comparecer a um evento gospel,…
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